Execução Fiscal 0002603-34.2010.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0002603-34.2010.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002603-34.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-34.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.336,42 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): Edgar Roque de Oliveira L.R.O. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA LUCÉLIA FELIPE DA SILVA Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerar-se-á realizada a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que é de responsabilidade da parte informar ao juízo a mudança de endereço: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1.1 Tendo em vista que houve expedição de carta com AR/MP para intimar o executado acerca do bloqueio de valores, no endereço em que ele fora citado, e que não há comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida ao endereço anteriormente diligenciado. 2. Assim, defiro a expedição de ofício de transferência em favor do exequente, a fim de que dê parcial adimplemento ao débito. 3. Defiro, em parte os pedidos de ev. 190.1. 3.1 À Escrivania para que proceda com as buscas através do Sistema Renajud. 3.2 Infrutíferas as buscas, defiro, desde já, a busca de bens e rendimentos através do Sistema Infojud, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema. 3.3 Ademais, considerando que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. 3.4 Por fim, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, vez que não esgotadas as medidas disponíveis para a localização de bens. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE L.R.O. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUCÉLIA FELIPE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(16)