Procedimento Comum Cível 0027567-75.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027567-75.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027567-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027567-75.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$59.287,16 Autor(s): GISELI ETGETON Réu(s): Reginaldo de Carvalho Santos SERGIO PEDRONI JUNIOR 1. Trata-se de embargos de declaração interposto por ambas as partes em face da sentença proferida no movimento 294. Sustenta a parte ré/embargante (mov. 295.1) que haveria erro material na sentença, vez que possui trecho na folha 5 o qual não possui relação com presente caso. Por sua vez, a parte autora/embargada, sustenta que a sentença seria omissa quanto aos fatos e provas apresentadas no decorrer do processo que não foi levado em consideração no momento de julgamento de mérito (mov. 304.1). Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos foram tempestivamente manejados, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merecem ser recebido. 3. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte ré/embargante sustenta haver erro material constante na sentença de movimento 294.1, especificamente em trecho que não possui relação com a lide. O erro material “é aquele perceptível “primu ictu oculi” e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ, REsp 15.649/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, jul. 17.11.1993, DJ 06.12.1993). A leitura das razões encartadas no recurso interposto revela de fato a existência de erro material, de modo que o equívoco perpetrado cabe ser corrigido de pronto, assim, declaro nulo e sem efeito o trecho constante na folha 5 da sentença, por não haver relação com o processo: “Nesta linha de pensamento, é certo que caberia ao embargante demonstrar tudo aquilo que alegou na inicial, ou seja, deveria provar que o embargado objetivava transferir o imóvel a terceiro; deveria provar a malícia e a má-fé do embargado quando do distrato e a existência de um vício apto a gerar a nulidade do distrato elaborado entre as partes.” Desse modo, os embargos de declaração opostos pela ré/embargante merecem prosperar. 4. Por outro lado, a parte autora/embargante alega que a sentença seria omissa por não haver analisado todas as provas e fatos constantes nestes autos e no originário. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (Grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verificar que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pela parte não se enquadra como omissão, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, a sentença encontra-se íntegra e devidamente fundamentada quanto às alegações das partes e a carga probatória, nada havendo que se alterar ou complementar nesse sentido. Frise-se que por todos os fatos e fundamentos utilizados pela parte, bem como pela carga probatória presente nos autos, mesmo após análise minuciosa do inteiro teor dos autos, não é evidente o direito da parte autora, considerando que a parte não obteve êxito ao comprovar o que lhe era devido e não cabe a este juízo condenar o réu com base em alegações sem a devida sustentação. Outrossim, salienta-se que, ao propor ação, o autor direciona-se ao juízo e não ao juiz, desse modo, mesmo sendo diferente a magistrada que julgou os autos originários e realizou a audiência de instrução, tal fato não interfere no lídimo julgamento da lide. Assim, pode-se concluir que o embargo de declaração manejado possui pretensão de rediscutir o mérito da sentença vez que em desconformidade com a pretensão da parte autora/embargante, sendo certo que, para o caso em tela, a legislação processual vigente assegura a parte ré/embargante a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075812-32.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). Assim sendo, neste ponto, não havendo que se falar em omissão, merece ser rejeitado. 5. Assim sendo, com base na fundamentação exposta, julgo procedente os embargos manejados no movimento 295.1, vez que presente a hipótese de erro material prevista no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. No mais, com base na fundamentação exposta, julgo improcedente os embargos manejados no movimento 304.1, vez que ausente qualquer do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. À vista disso, intime-se as partes para que tomem ciência desta decisão. 8. Cumprida a diligência anterior, cumpra-se as demais disposições da sentença proferida no movimento 294.1. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0005186-92.2024.8.16.0017

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(19)