Ação Penal - Procedimento Sumário 0007650-20.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007650-20.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007650-20.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007650-20.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 25/04/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): Alan Filipe Zanon (RG: 86587416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.687.919-46) Avenida Manoel Ribas, 8886 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-750 I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Alan Filipe Zanon, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal (fatos 01 e 02), previsto no art. 129, §9, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 52.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 52.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. VALNEI FRANCISCO DE FRANÇA FILHO – OAB/PR 88.085 – Contato (41) 99217-3741 – e-mail: [email protected], como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Indo em frente, quanto aos delitos de injúria e dano, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que os crimes são de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145 e o art. 167, ambos do Código Penal. IX. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). X. Intimem-se. XI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALAN FILIPE ZANON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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