Extinção das obrigações do falido 0016649-33.2019.8.16.0170 - TJPR

Extinção das obrigações do falido 0016649-33.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016649-33.2019.8.16.0170 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, em face da COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA e FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, em que a parte autora almeja a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida, relativo ao empreendimento Pagnussat II, localizado na zona urbana de Toledo/PR. Inicialmente, a ação foi proposta também em face da Caixa Econômica Federal e, por consequência, tramitava junto à 2ª Vara Federal de Umuarama. No entanto, no curso do processo, a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA, e determinou a exclusão da lide e declinou da competência ao Juízo de Direito da Comarca de Toledo (mov. 1.84). As partes foram intimidas a se manifestarem sobre a possibilidade de composição amigável, declinando as razões caso entendam que a mesma não seja possível, e caso entendam que não seja possível a composição amigável, indiquem sucintamente os pontos fáticos controvertidos quais pretenderem ver debatidos em audiência de instrução e julgamento, bem como, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando seu real alcance e finalidade (mov. 6.1). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 18.1). A ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR pugnou pela produção de prova documental, prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e ainda pelo depoimento do Sr. Perito, bem como a oitiva de demais testemunhas a serem arroladas oportunamente (mov. 14.1). Por seu turno, o réu F. KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e ainda pugnou pela produção de prova pericial, e oral, consistente na oitiva as testemunhas que presenciaram as tratativas entre as partes e a finalização do empreendimento. Na mesma oportunidade, reiterou preliminares de mérito levantadas anteriormente, sendo elas: a) inépcia da inicial, alegando que a narrativa autoral é totalmente abstrata; b) ilegitimidade ativa parcial com relação ao pleito referente às áreas comuns do empreendimento, legitimidade exclusiva do Condomínio. Ilegitimidade, também, para pleitear danos de áreas privativas de terceiro; c) a falta de interesse processual. Ausência de delimitação dos alegados danos. Quitação quanto ao serviço prestado. Ausência de negativa inidônea e injustificada de atendimento (mov. 13.1). É a síntese do necessário. 2. PRELIMINARES Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis à análise pelo juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento do disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Insta salientar que de fato aplica-se ao caso as regras dispostas no CDC, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor disposto nos artigos 2º, parágrafo único e 3º daquele diploma legal: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO.INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE COMPARECE NOS AUTOS AFIRMANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE.INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). A COHAPAR é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, uma vez que o agente financeiro não tem responsabilidade por cobertura securitária, decorrente de vícios construtivos nos imóveis financiados, a qual é exclusiva das companhias seguradoras. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Os contratos de seguro classificam-se como contratos de adesão e não se furtam à incidência das normas consumeristas, mesmo que celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são contratos de eficácia continuada e seus efeitos se prolongam no tempo. 2. "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção1." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 12666312 PR 1266631-2 (Acórdão), Relator: Elizabeth de F N C de Passos, Data de Julgamento: 14/05/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1606 15/07/2015). Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. Ressalte-se, contudo, que, embora incumba à parte requerida a produção da maior carga probatória, tal incumbência não exime o autor de produzir prova mínima de suas alegações, gerando indícios que demonstrem ao menos a probabilidade de seu direito e a verossimilhança de suas alegações quando diante da ineficácia da produção probatória da parte ré. 2.2. Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia não merece ser acolhida. Em que pese em dados momentos da peça inicial a parte autora faça asserções plurais, tais asserções não são suficientes para descaracterizar o caráter individual da demanda. Ademais, a qualificação e discriminação dos requerentes é suficiente para demonstrar que o que se persegue nesta lide se refere apenas àqueles e não à uma coletividade de pessoas. Os documentos juntados em companhia da inicial, outrossim, complementam suas asserções e demonstram que o imóvel nela citado é aquele em que residem o requerente. Quanto à alegação da existência de vícios, embora se alegue sua existência, não há como se exigir dos requerentes que os discriminem pormenorizadamente, mormente porque é evidente a necessidade de conhecimento técnico para tanto. Ademais, os pedidos de reparação dos vícios e de indenização por danos materiais não são incompatíveis entre si, eis que é perfeitamente possível que alguns vícios tenham sido reparados pelos próprios requerentes e outros não. Outrossim, os supostos vícios sanados pelos requerentes poderão ser constatados na própria perícia judicial requerida pelos requerentes. Portanto, não há de se falar em inépcia, mormente porque há causa de pedir, narração fática lógica e compatível com a conclusão, bem como porque os pedidos são compatíveis entre si. Não se exige da parte autora que ela proponha a ação com todas as provas de suas alegações. Se assim fosse, não haveria instrução processual. Logo, REJEITO a preliminar. 2.3. Da ilegitimidade passiva Tem-se que o caso em tela envolve ação que visa discussão sobre defeito relativo à construção do bem, de modo que perfeitamente cabível a ação em face da construtora. A responsabilidade do construtor e do incorporador quando ele vende e constrói unidades imobiliárias assume a obrigação de dar coisa certa, e isso é da essência do produto; quando contrata a construção dessa unidade, quer por empreitada, quer por administração, assume uma obrigação de fazer, o que se ajusta ao conceito de serviço. E sendo essa obrigação assumida com alguém que se posiciona no último elo do ciclo produtivo, alguém que adquire essa unidade imobiliária como destinatário final, para fazer dela a sua moradia e da sua família, está formada a relação de consumo que torna impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, tem-se que há discussão sobre a responsabilidade civil do construtor por vício do produto ou do serviço, em conformidade com os artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser afastada a ilegitimidade passiva da requerida, agente financiador e construtor dos imóveis. Sobre o tema, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR QUE DEVE SER RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE SE REPORTA AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO REFORMADA. (TJPR, 0074016-06.2020.8.16.0000, RELATOR DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, J. EM 14/04/2021, 8ª CÂMARA CÍVEL). Logo, uma vez que a parte autora pretende discussão sobre defeito relativo à construção do bem, tem-se que as requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.4. Da falta de interesse de agir Cinge-se a controvérsia à configuração do interesse de agir da parte autora para a propositura da presente ação de reparação de danos, decorrentes de alegados vícios construtivos no imóvel que adquiriu da parte requerida. O interesse de agir observa o binômio: "necessidade e adequação (essa também chamada de utilidade)". A primeira se refere à providência judicial pleiteada, enquanto a segunda à via escolhida para obtê-la. A análise do interesse de agir, ademais, deve ocorrer abstratamente no âmbito da postulação, sem que as questões meritórias interfiram no seu deslinde, subsistindo quando dirigido à obtenção de uma tutela jurisdicional necessária e útil. Equivale dizer, a intervenção do poder judiciário deve ser necessária e útil, posto que não se concebe o seu exercício sem que haja lesão ou ameaça a direito, irreparável caso não se ingressasse em juízo. A inexistência de qualquer dos requisitos da demanda não impede o direito de se requerer a apreciação judicial acerca da configuração de lesão ou ameaça a direito, tão somente obstaculiza o pronunciamento de mérito sobre tal apreciação, porque a ação não pode se desenvolver, eis que não preenche requisitos mínimos, a todos impostos. Feitos tais esclarecimentos e trazendo-os para o caso concreto, tem-se que a parte autora, ao contrário do que alega o requerido, é possuidora do interesse de agir. Analisando-se as particularidades da espécie, tem-se que, embora inexista notificação formal da requerida para que efetuasse o reparo dos alegados vícios de construção, é crível que a requerida, como constou da inicial, tenha sido procurada informalmente pela autora, buscando uma solução para os alegados problemas que apareceram no seu imóvel. Noutro vértice, a requerida, em contestação, sustentou que não há nenhum vício construtivo a ser corrigido, em nítida resistência à pretensão e demonstração, a princípio, de que não aspira proceder à reparação dos vícios alegados na exordial. Daí porque, a demanda se mostra necessária e adequada à defesa do direito sustentado pela autora, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir, sob pena de ofensa ao acesso à justiça/inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - RÉ QUE NÃO DEMONSTRA ANSEIO EM REPARAR, POR SI, OS DEFEITOS/VÍCIOS ALEGADOS -PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA À INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16249442 PR 1624944-2 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/03/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2002 03/04/2017). Por tais motivos, demonstrada a existência do binômio "necessidade-utilidade (adequação)" da prestação jurisdicional pretendida, REJEITO também a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. SANEAMENTO Desse modo, superadas as questões preliminares, o processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO o feito saneado. 4. CONCILIAÇÃO Preliminarmente, considerando que a requerida F. KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, indicando previamente quatro possíveis propostas preliminares, e diante da sistemática do Código de Processo Civil priorizando a resolução consensual dos conflitos, DESIGNO a data de 23/02/2022, às 14h00min, para que seja realizada audiência de conciliação e saneamento entre as partes, na modalidade virtual. Importante consignar que, acaso não seja obtida a conciliação neste ato, as partes serão chamadas a cooperar, no mesmo momento, para a definição em conjunto dos pontos controvertidos da demanda e da determinação acerca das provas a serem produzidas para a adequada instrução do feito, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC, razão pela qual, caso pretendam, podem desde logo já peticionar nesse sentido, antecipando quais entendem ser os pontos controversos da demanda e que espécie de provas serão hipoteticamente necessárias para dirimi-los. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(401)