Cumprimento de sentença 0045488-66.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045488-66.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045488-66.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045488-66.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.180,48 Autor(s): RICARDO AUGUSTO ALMEIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 385.623.048-32) Rua Tijucas do Sul, 310 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-080 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 8º ANDAR - TORRE A - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário. Após regular trâmite processual, indeferida a petição inicial (mov. 49.1), houve a interposição de recurso de apelação pela parte autora, ao qual foi dado parcial provimento pelo TJPR, para o fim de anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito (mov. 62.2), com a ressalva de que não se acolheu o pedido de julgamento do mérito em sede recursal, entendendo que “considerando que a apelante pretende a revisão de contrato de cédula de crédito bancário, bem como, não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, oportunizando às partes decidir sobre o requerimento de produção da prova pericial, entendo que o feito não está pronto para julgamento, razão pela qual, os autos devem retornar à origem para prosseguimento do feito.” Assim, cumprindo o V. Acórdão, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Decido. a) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Como a preliminar de inépcia da inicial, anteriormente acolhida por este Juízo (mov. 49.1), foi afastada pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há outras questões preliminares e/ou prejudiciais a examinar. Assim, estão presentes as demais condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –; interesse de agir – a parte autora demonstra que o pleito é necessário para o atendimento daquilo que pretende; além de que, a via processual escolhida é adequada e útil ao objetivado; – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), assim como os pressupostos de validade e regularidade processuais. Portanto, estando o processo em ordem, deve seguir seu curso. b) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a (in)existência de indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora; b) a (i)licitude da cobrança de juros capitalizados e a (in)existência de sua contratação; c) a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato; d) a possibilidade de repetição em dobro do indébito; e) a descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos. c). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Embora inequívoca a relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC), não é obrigatória e automática a pretendida inversão do ônus da prova em razão da mera incidência do CDC, o que somente é possível quando presentes, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/1990). Pois bem. Inicialmente, convém consignar que a “... inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus” (STJ-4ª T., REsp.nº 720.930/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 09.11.2009). Ocorre que nas circunstâncias do caso não estão presentes os requisitos legais para a inversão, na medida em que não há dificuldade do Autor em produzir as provas com as quais embasa suas teses, bastando, para tanto, a juntada e análise do contrato de financiamento firmado entre as partes, já acostado na própria inicial (mov. 1.11). Observe-se que o pedido do Autor se limita a uma única cédula de crédito bancária, bastando analisar se houve contratação dos encargos reclamados e se a cobrança como feita/contratada seria ilícita, inexistindo aparente dificuldade para a parte comprovar o alegado. Enfim, o pedido de “exibição nos autos do contrato celebrado entre as partes, conforme as informações que constam na presente, bem como na documentação anexa” também é inócuo, considerando a juntada do documento pretendido pelo próprio Autor, além de também juntado pelo Réu nos mov. 24.3 e 24.4. Diante disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. 2. Assim, o feito comporta julgamento imediato (art. 355, I, do CPC), dispensando-se a produção de provas diversas das já acostadas, inclusive em consonância com a manifestação do autor (mov. 38) e da inércia da ré (mov. 97) a esse respeito. 3. Preclusa esta decisão e após contados, retornem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito MB

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AUGUSTO ALMEIDA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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