Execução de Título Judicial 0000338-07.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000338-07.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000338-07.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-07.2022.8.16.0058 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.876,38 Autor(s): R D COMERCIO DE PEÇAS LTDA Réu(s): ORLANDO JUNIOR SANTANA PINTO Autos nº 0000338-07.2022.8.16.0058 DESPACHO 1. Pela análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do montante de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios, contados da juntada do AR (cumprido) aos autos (CPC, artigos 700, § 7º, 701 e art. 231, I). 2.1. Cientifique a parte requerida de que, se no mesmo prazo efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º). 2.2. Cientifique, ainda, de que no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (CPC, art. 702). 2.3. Cientifique, por fim, que aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (CPC, art. 916, §6º): “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 3.1. Negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. 3.2. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. 3.3. Ainda negativo o resultado, renove a intimação. 3.4. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e voltem conclusos. 4. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, §§ 4º e 5º). 5. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 02 (dois) dias. 6. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC. 7. Por fim, anoto que: a) “O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa” (CPC, art. 702, §10). b) “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor” CPC, art. 702, §11). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 26 de janeiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE R D COMERCIO DE PEÇAS LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(188)