Inventário 0000249-74.2016.8.16.0096 - TJPR

Inventário 0000249-74.2016.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000249-74.2016.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3573-1113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Requerente(s): LUZIA PENZKOSKI DE SOUZA CASTRO TAIANARA DE SOUZA CASTRO De Cujus(s): AILDO APARECIDO DE CASTRO Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário para partilha dos bens deixados por Aildo Aparecido de Castro, ajuizada por Luzia Penzkoski de Souza Castro e Taianara de Souza Castro. Com a inicial, foram acostados documentos (movs. 1.2/1.9). No mov. 10 a requerente Luzia Penzkoski de Souza Castro foi nomeada inventariante do espólio de Aildo Aparecido de Castro. Termo de inventariante no mov. 16. Primeiras declarações no mov. 18. A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou no mov. 23 que cabe à própria parte preencher a declaração de imposto através do sistema ITCMD-Web e promover o respectivo recolhimento. Últimas declarações no mov. 28. O Ministério Público se manifestou no mov. 32 de forma favorável às primeiras declarações. Requereu, ainda, a avaliação dos bens do espólio, nos termos do art. 630 do CPC. O pedido foi deferido no mov. 36. No mov. 47 foi expedida carta precatório para avaliação dos bens. Auto de Avaliação no mov. 48. Impugnação pela inventariante no mov. 56. O Parquet pleiteou no mov. 59 a realização de nova avaliação. Deferimento no mov. 62. Auto de Reavaliação no mov. 78.2. Últimas declarações no mov. 94. O Ministério Público de manifestou contrário às últimas declarações (mov. 101). A inventariante se manifestou no mov. 105. Em seguida, o Parquet manifestou a sua concordância com as últimas declarações (mov. 108). A inventariante juntou ao mov. 159.2 o comprovante de recolhimento do ITCMD. A Fazenda Pública do Estado se manifestou no mov. 163, requerendo a intimação da inventariante para retificar a DITCMD, a fim de que sejam informados os valores da avaliação judicial dos bens, pois na DITCMD o imposto foi recolhido somente sobre a base de cálculo de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). A inventariante se manifestou no mov. 166. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 169, ratificando os termos da manifestação anterior. A inventariante se manifestou no mov. 174, aduzindo que o valor recolhido está correto. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do recolhimento do ITCMD No mov. 169 a Fazenda Pública do Estado do Paraná alega que não houve o recolhimento correto do ITCMD, pelos seguintes motivos: “Na DITCMD apresentada foi informado o valor dos bens como metade do valor da avaliação (R$ 75.000,00). Após, foi selecionada a opção “meação”, o que reduziu novamente a base de cálculo pela metade, de modo que o imposto foi recolhido sobre a base de cálculo de R$ 37.500,00. O imposto correto seria 4% sobre R$ 75.000 = R$ 3.000, e não R$ 1.500, como recolhido. Veja-se: (...) Os interessados deverão resolver a referida pendência junto à Receita Estadual, com a comprovação do saldo do imposto devido.” Sem razão, contudo. Primeiramente, deve ser observar que o de cujus era proprietário de 50% dos imóveis descritos nas matrículas de nº 1.793 e nº 1.792, registradas no CRI da Comarca de Mamborê-PR: Consta no Auto de Reavaliação do mov. 78.2 que os bens foram avaliados nos seguintes valores: a) 01 DATA DE TERRAS SOB 0 Nº 14, da Quadra 108, com área de 750.00 m², matrícula nº 1.793, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b) 01 DATA DE TERRAS SOB Nº 15, da quadra 108, com a área de 750,00 m², matrícula nº 1.792, em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); c) Valor total da avaliação, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Assim, considerando que a totalidade dos imóveis foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e que o inventário é relativo a 50% (cinquenta por cento) de cada imóvel, o imposto também deverá incidir sobre 50% do valor total apurado, ou seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Conforme consta de declaração do mov. 159.3, foi corretamente informado o valor total dos bens (R$ 75.000,00) e, considerando a existência da meação no percentual de 50% à viúva meeira Luzia Penzkoski de Souza Castro, o ITCMD foi calculado sobre os outros 50%, isto é, sobre o valor de R$ 37.500, (trinta e sete mil e quinhentos reais). Desta forma, considero correto o valor recolhido pela inventariante no mov. 159.2, ressalvadas eventuais diferenças apuradas pela Fazenda Pública que poderão ser discutidas em via própria, reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria. Superada essa questão, verifico que o feito se encontra maduro para a prolação da sentença, tendo em vista que a inventariante já apresentou as últimas declaração (mov. 94), tendo o Ministério Público do Estado do Paraná manifestado a sua concordância (mov. 108). Não havendo preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2 – Mérito Cuida-se de ação de inventário judicial dos bens deixados por Aildo Aparecido de Castro, ajuizada por Luzia Penzkoski de Souza Castro e Taianara de Souza Castro. A Certidão de Óbito de Aildo foi juntada ao mov. 1.6. As requerentes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, sua condição de únicas herdeiras do de cujus. Além disso, restou demonstrado que o de cujus era casado em comunhão parcial de bens com Luzia Penzkoski de Souza Castro (mov. 1.7). Ademais estão regularmente representadas por profissional devidamente habilitado nos autos, conforme se comprova pelos documentos anexados no sistema PROJUDI. Pois bem. Nas primeiras declarações (mov. 94), foram arrolados os bens a serem inventariados, a saber: a) Fração de 375,00m2 da data de terras nº 14, da quadra 108, com a área de 750,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano da cidade e comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes na Matrícula nº 1.793, livro 02-RG do CRI de Mamborê/PR. Parte ideal avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). b) Fração de 375,00m2 da data de terras nº 15, da quadra 108, com a área de 750,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano da cidade e comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes na Matrícula nº 1.792, livro 02-RG do CRI de Mamborê/PR. Parte ideal avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Nas últimas declarações, a inventariante informou que o monte-mor corresponde ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme os autos de avaliação do mov. 78.2. Assim, a meação pertencente a Luzia Penzkoski de Souza Castro corresponde ao valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), bem como a fração ideal da herdeira Taianara de Souza Castro corresponde ao valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). O Ministério Público apresentou parecer final no mov. 108, manifestando-se pela homologação das últimas declarações e expedição do respectivo formal de partilha. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta nos autos, HOMOLOGO, com base no art. 654 do CPC, a partilha dos bens deixados por Aildo Aparecido de Castro, esboçada no mov. 94, e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes ao de cujus nos exatos termos e proporções constantes no referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o acervo patrimonial do espólio e a inexistência de pedido de concessão da gratuidade de justiça, condeno os requerentes ao pagamento das custas remanescentes. Com o trânsito em julgado da sentença, colha-se a manifestação da Fazenda Pública. Após, expeça-se formal de partilha (art. 655 do CPC), intimando-se o(s) requerente(s) para retirá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Iretama, 26 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA PENZKOSKI DE SOUZA CASTRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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