Procedimento Comum Cível 0003598-85.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003598-85.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003598-85.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003598-85.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$89.573,01 Autor(s): Artur Sichelero DELCIO BOTTEGA ELENIR CRISTIANE DOS SANTOS BOTTEGA GUILHERME BOTTEGA representado(a) por DELCIO BOTTEGA Réu(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Vistos e examinados. Tanto as partes autoras quanto a parte ré opuseram embargos de declaração contra a sentença de mov. 169.1 (cf. petições de movs. 180.1 e 182.1). São cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Destaco que mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implica contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole, poderiam configurar error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Pelo conteúdo de seus arrazoados, verifica-se, claramente, que a intenção das partes autoras e da parte ré é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio de embargos. Especificamente no que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela parte ré, partindo da premissa estabelecida na sentença, qual seja, de que é a única responsável pelas partes autoras não poderem usufruir plenamente do cruzeiro, é inegável que a obrigação de restituição engloba a totalidade do valor dispendido pelos consumidores pelos pacotes de viagem, incluindo a parcela do respectivo agente (intermediário). Por outro lado, no que tange aos embargos de declaração opostos pelas partes autoras, certifico que, embora pretendessem a restituição da integralidade do valor dos pacotes de viagem, este juízo determinou a devolução de apenas 30%. Destarte, considerando que os seus pedidos não foram integralmente acolhidos, revela-se justificada a distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. Pondero, ademais, que, ainda que seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente deve ser condenada a suportar os respectivos encargos, porquanto a aludida benesse constitui mera causa de suspensão da exigibilidade. Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. De todo modo, tendo em vista o provimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 138.1, para o fim de reestabelecer a concessão da gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais de responsabilidade das partes autoras (artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 27 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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