Execução de Título Extrajudicial 0013956-30.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013956-30.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013956-30.2021.8.16.0001 DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR APELAÇÃO CÍVEL – ART. 203, §2º, DO CPC – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº. 0013956-30.2021.8.16.0001, oriundos dos autos da ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível de Colombo, em que figura como apelante BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA. e apelado REGINAL DENI CARNEIRO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão de mov. 29.1, que, em síntese, rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente para, ante a constatação de conexão com o processo de nº 0000167-14.2020.8.16.0028, redistribuir o feito para a 2ª Vara Cível de Colombo em razão de prevenção. Inconformada, a exequente, em recurso de apelação (mov. 34.1), sustenta que a remessa dos autos é indevida, haja vista que inexiste conexão entre o presente processo e o de nº 0000167-14.2020.8.16.0028, pois as quotas executadas aludem a períodos distintos. Assim, requer a reforma da decisão para que seja declarada a inexistência de conexão e impedida a remessa dos autos de origem à 2ª Vara Cível. Sem contrarrazões ante a ausência de citação do executado. É o relatório. DECIDO: Não obstante aos argumentos expendidos pela exequente, o recurso de apelação não comporta conhecimento, pois não atende ao pressuposto intrínseco de admissibilidade da adequação da via eleita, como passo a explicar. Como se vê dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, pela existência de conexão e, consequentemente, prevenção, foi determinada a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Colombo (mov. 22.1). A exequente opôs embargos de declaração (mov. 27.1), os quais foram rejeitados (mov. 29.1), mantendo-se a decisão que determinou a conexão dos feitos e a redistribuição dos autos. Diante disso, a exequente interpôs recurso de apelação (mov. 34.1), em cujas razões requereu a reforma da “sentença”, a fim de que seja declarada a inexistência de conexão e firmada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo. No presente caso, a decisão impugnada não se trata de sentença, razão pela qual, possuindo natureza de decisão interlocutória, desafia o recurso de agravo de instrumento. Dispõe o art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.” (destaquei). Desse modo, o recurso de apelação é manifestamente inadmissível ante a inadequação da via recursal, com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ademais, sendo o erro grosseiro, não há ainda que se falar em fungibilidade do recurso, de modo que o único desfecho correto é o não conhecimento do apelo. Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0017213-92.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.11.2021) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 203, §2º DO CPC/2015. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000577-29.2018.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.05.2020) (destaquei). Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, por inadequação da via recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE REGINAL DENI CARNEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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