Monitória 0014313-54.2014.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0014313-54.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014313-54.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014313-54.2014.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.496,38 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): EPS - EMPRESA PARANAENSE DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME Vistos, 1. (mov. 219.1): A Defensoria Pública do Estado do Paraná arguiu na contestação o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. A parte Autora manifestou-se (mov. 223.1), alegando a validade da citação por edital, afirmando que foram realizadas diversas diligências para localização do Réu. É o breve relato. DECIDO. 2. O ato processual de citação se reveste de extrema importância porquanto sua inexistência inviabiliza ao réu defender-se no processo, violando frontalmente a cláusula do devido processo legal. Assim, a citação editalícia deve ser tida como a ultima ratio, podendo ser efetuada tão somente quando esgotados meios de localização da parte e as outras modalidades citatórias. Sobre o tema: “A regra geral, imperativa e multilinear, como diz Moniz de Aragão, é fazer-se a citação à própria pessoa do citando. Nisso consiste o princípio da pessoalidade da citação. A citação ficta é, pois, exceção, razão pela qual a lei cercou-a de tantos requisitos e cautelas. E a citação por edital é a citação ficta por excelência, constituindo a forma mais excepcional de citar, razão pela qual só se justifica em circunstâncias verdadeiramente extraordinárias. (...) Assim vem decidindo a jurisprudência maciça, que tem reconhecido a nulidade da citação por edital, realizada sem que tivessem sido previamente esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal do réu. E nem poderia ser diferente, visto que a citação tem íntimas relações com diversos postulados constitucionais fundamentais, principalmente o contraditório a ampla defesa (...) Entendemos, portanto, que o requisito básico da citação por edital é o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal. Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. Isso significa que não basta ao Código enumerar, em seu artigo 231, os casos em que pode promover a citação por edital para que essa possa ser realizada dessa forma, de plano. Além de se tratar de hipótese prevista no mencionado dispositivo, é imperioso que sejam preenchidos os requisitos do art. 232, que abordaremos mais adiante e, principalmente, que tenha havido o prévio exaurimento de todas as tentativas de realização da citação pessoal. Assim, não se procederá a citação por edital, por exemplo, mediante simples requerimento do autor, sob a alegação de que o endereço do réu é desconhecido. Antes disso, há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização desse endereço, através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema da citação por edital”. (CORREIA, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, págs. 142-145). A corroborar com tal posicionamento, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 256, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 7ª C. Cível, 0037371-23.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 21.08.2020) (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE EM SEU APELO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES (ART. 256, §3º, CPC/15). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIOANL EM SEGUNDA INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017 - PGE/SEFA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do art. 256, §3º do CPC/15. (TJPR, 6ª C. Cível, 0002526-92.2010.8.16.0025, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 10.06.2019) (grifo nosso) Compulsando os autos, verifiquei que efetivamente não foram esgotados todos os meios para a localização do Réu. Não foram realizadas as diligências junto às empresas de telefonia e junto aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §4º, CPC), e também não foram realizadas pesquisas visando a localização dos representantes legais da pessoa jurídica Ré, e, assim, não restou preenchido os requisitos para a possibilidade de citação por edital. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC. MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal. 2. No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00056123420198160194 PR 0005612-34.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 05/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Portanto, a nulidade de citação há que ser reconhecida e, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer momento processual. Desse modo, revogo/reconsidero o despacho de mov. 194.1, o qual determinou a citação por edital do Réu e declaro nula a sua citação por edital. 3. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie acerca da localização do Réu, a fim de viabilizar a sua citação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(25)