Execução de Título Extrajudicial 0000753-42.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000753-42.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000753-42.2022.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a requerente vem interpor a presente ação, para o fim garantir a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário (ev.1.8). Afirma a requerente que o réu deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do referido Decreto-Lei, em seu artigo 2º, § 2º, através da notificação extrajudicial acostada no evento 1.11. Ao final, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do referido bem a ser depositado em mãos da autora ou a nas de quem indicar, bem como a citação do devedor para, no prazo legal, querendo, contestar a presente. Juntou documentos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. O presente pedido liminar merece acolhimento, eis que a existência de relação contratual, que transfere a propriedade resolúvel do bem a instituição financeira, restou comprovada por meio do instrumento juntado no evento 1.8. Outrossim, a mora do requerido encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente da notificação extrajudicial acostada no evento 1.11, visto que, inobstante constar a mudança de endereço, houve a notificação no mesmo endereço que consta no contrato. A jurisprudência já decidiu sobre o tema, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000290-94.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.03.2021). Desse modo, com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida. 2.1. Outrossim, determino o imediato bloqueio total do veículo referido na inicial, via RENAJUD o qual deverá ser cancelado tão logo vier aos autos comprovante da busca e apreensão (Auto de Busca e Apreensão), conforme dispõe o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014, competindo à Secretaria promover essas diligências. 3. Preparadas as custas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do preposto da requerente, lavrando-se o competente termo. Autorizo desde já as medidas previstas no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e reforço policial, o qual poderá ser analisado novamente após o cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça e caso seja certificado que houve resistência ao cumprimento da ordem. 4. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, “pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial " (REsp 1418593 / MS), caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou para querendo oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (DL 911/69, art. 3.º, §3.º). 5. Decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, sem o pagamento do débito consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 6. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça pois o caso apresentado não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Novo Código de Processo Civil, e sendo assim, não enseja a decretação do segredo de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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