Cumprimento de sentença 0001267-24.2011.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001267-24.2011.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001267-24.2011.8.16.0091 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESPÓLIO DE DANIEL MATOS em face de BANCO BANESTADO S/A e seu sucessor BANCO ITAÚ S/A, visando ao recebimento de quantia decorrente de diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de junho de 1987 a janeiro de 1989, nas contas poupanças mantidas no período. Trouxe como título executivo a decisão proferida na ação civil pública nº 38.765/98, movida pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, na qual houve condenação decorrentes da aplicação de índices de remuneração das poupanças. A decisão judicial proferida nos referidos autos de ação civil pública transitou em julgado no dia 03.09.2002, consoante seq. 1.6. Citada, a instituição ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição executória (seq. 23.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 27.1). Os autos foram suspensos até pronunciamento final do Recurso Especial nº. 1.391.198/RS (seq. 26.1). Em razão do julgamento definitivo do recurso retro, determinou-se a intimação das partes para que se manifestem sobre eventual prescrição (seq. 49.1). A instituição ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição e consequente extinção do feito (seq. 53.1). A parte autora quedou-se inerte (seq. 56). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Com efeito, a prescrição é matéria que pode ser analisada de ofício pelo juiz, a teor do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a qualquer momento ou grau de jurisdição (art. 193, CC). Também é certo que depois da propositura da demanda, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, conforme art. 493 do Código de Processo Civil. No caso em espécie, o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão exequenda, aplicando-se o lapso de 05 (cinco) anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR). Grifo do Juízo. Nesse sentido, tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. APADECO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RESP 1.273.643/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1301846-7 - Pérola - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 14.06.2017). (TJ-PR - APL: 13018467 PR 1301846-7 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/06/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2058 29/06/2017). Grifo do Juízo. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO FUNJUS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025562-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 23.11.2020). (TJ-PR - AI: 00255629220208160000 PR 0025562-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). Grifo do Juízo. Conclui-se, portanto, que o beneficiário da ação coletiva tem o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. No caso, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado em 03.09.2002 (seq. 1.6) e a presente execução foi proposta somente em 30.09.2011 (seq. 1.2), isto é, em período posterior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão da parte autora em receber as diferenças originadas dos expurgos inflacionários de junho de 1987 a janeiro de 1989, pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão exequenda e a data do ajuizamento da presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Com espeque no princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 5. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de eventuais constrições oriundas destes autos e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ/PR. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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