Execução Fiscal 0006666-19.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0006666-19.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006666-19.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006666-19.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.979,98 Exequente(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s): Jurema Ames Vistos, etc. 1. Determino que seja retificada a CDA e expurgada a cobrança da TAXA DE LIMPEZA que consta no título executivo que fundamenta a presente execução. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa de limpeza pelos municípios é inconstitucional, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TARIFA DE LIMPEZA SERVIÇO INESPECÍFICO E INIDIVISÍVEL VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 145, INCISO II, DA CARTA DA REPÚBLICA - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou tratar-se de cobrança de taxa de limpeza pública revelada prestação de serviço inespecífico e indivisível. 2. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.827-5/SP, relatado pelo ministro Ilmar Galvão, relativamente à taxa de limpeza pública, decidiu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 72, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art 182, § 42, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área de imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Não-conhecimento do recurso da Municipalidade. Conhecimento e provimento do recurso da contribuinte. O entendimento do Supremo foi confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.321/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que teve a repercussão geral reconhecida. As mesmas razões de decidir aplicam-se às tarifas, haja vista o caráter universal e indivisível do serviço de limpeza pública. 3. Ante os precedentes, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 6 de agosto de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - ARE: 901326 SP - SÃO PAULO 0033526 14.2001.8.26.0554, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: DJe-162 19/08/2015) 2. Após, retornem conclusos para análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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