Cumprimento de sentença 0002378-40.2016.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002378-40.2016.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002378-40.2016.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002378-40.2016.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$96.981,98 Embargante(s): LUIZ MARCELO TELEGINSKI PRISCILA DIAS TELEGINSKI Embargado(s): Elisangela da Rosa Weigert RENASCER IND & COM DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução interpostos por LUIZ MARCELO TELEGINSKI e PRISCILA DIAS TELEGINSKI em face da execução de título extrajudicial sob NU 0001347-82.2016.8.16.0100 ajuizada por ELISANGELA DA ROSA WEIGERT, por seu procurador Vilson Antonio Weigert, e RENASCER IND. & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por Eugenio Pereira de Lima. Em sua inicial, os embargantes aduziram, em síntese, que são executados no processo sob NU 0001347-82.2016.8.16.0100, pelo valor de R$ 96.981,98, ajuizado pelos embargados e fundamentado no vencimento antecipado do contrato de confissão de dívida entabulado entre as partes, o qual foi garantido pelo imóvel matriculado sob o nº 14.488, e no qual foi pactuado que a oneração e/ou alienação do referido imóvel antes da quitação do débito, sem anuência dos credores/embargados, importaria em inadimplemento contratual e fraude contra credores. Narraram que, apesar de os embargados terem alegado que os embargantes ofertaram sua casa à venda através da Imobiliária Jaguar sem anuência ou conhecimento dos exequentes (cujo ato se efetivou no dia 27/05/2016), fato é que o negócio jurídico que fundamentou a execução é anulável, pois eivado de vício de consentimento (dolo dos embargados), uma vez que apenas assinaram tal instrumento porque lhes foi prometida a celebração de um contrato de arrendamento e parceria com os embargados, com objeto a empresa Lm Telegisnki & Cia Ltda ME (da qual é sócio proprietário o embargante Luiz Marcelo), cujas tratativas, contudo, foram peremptoriamente encerradas pelos embargados. Sustentaram a inexigibilidade do título executado, asseverando que não houve vencimento antecipado por descumprimento de cláusula contratual, pois antes mesmo da celebração do contrato entre as partes o imóvel já estava à venda, situação que sempre foi de conhecimento dos embargados, os quais inclusive compareceram à imobiliária junto aos embargantes para tratar do imóvel; que, além disso, os embargados foram notificados verbalmente acerca da venda na pessoa de “Sr Sérgio”. Alegaram que o imóvel dado em garantia é impenhorável, pois se trata de bem de família, sendo inválida qualquer renúncia nesse sentido; que, embora não residam no imóvel, utilizam a renda desse contrato para o pagamento do aluguel de sua moradia. Subsidiariamente, para eventual caso de rejeição dos argumentos anteriores, expuseram que há excesso de execução em razão da inclusão, ao valor principal de honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, no valor de R$ 16.163,66, apesar de o despacho inicial ter arbitrado honorários em 10%. Por tais razões, postularam, preliminarmente, o levantamento das restrições existentes na matrícula nº 14.488 em razão da execução de NU 0001347-82.2016.8.16.0100. No mérito, requereram o acolhimento dos embargos, com a “decretação da nulidade da execução” e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso, além da concessão da gratuidade da justiça. Juntaram documentos (mov. 1.1/1.15). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo – o que foi mantido em sede de agravo (mov. 42/70) –, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte embargante, indeferido o pedido de cancelamento da anotação da ação executiva na matrícula imobiliária sob nº 14.488, e determinadas as diligências de praxe (mov. 28). Em sua impugnação, os embargados, preliminarmente, contestaram a concessão da gratuidade da justiça reconhecida aos embargantes. No mérito, disseram que os embargantes, ao ofertarem o imóvel como garantia e, após, alegarem impenhorabilidade, agiram de forma contraditória, sendo clara a aplicabilidade do brocardo venire contra factum proprium; afirmaram que não houve qualquer tipo de comunicação acerca da venda do bem dado em garantia, havendo, pois, descumprimento de cláusula contratual e regular vencimento antecipado da dívida; rebateram a validade do contrato firmado pelos embargantes com a imobiliária para fins de venda do imóvel, bem como o documento contendo o e-mail enviado à pessoa de “senhor Jairo”, a alegação de vício de consentimento e de excesso de execução. Requereram, assim, a revogação da concessão da gratuidade da justiça aos embargantes e a improcedência dos embargos à execução. Juntaram documentos (mov. 37.1/37.15). Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram o depoimento pessoal da parte contrária e a oitiva de testemunhas (mov. 72, 79 e 82). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 85), foi revogada a gratuidade da justiça inicialmente concedida aos embargantes – o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, sob nº 0036248-17.2018.8.16.0000, que foi desprovido (mov. 112) –, delimitadas as questões de fato, definida a distribuição do ônus da prova e deferida a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal. A audiência de instrução foi realizada em 18/08/2021, sendo tomado o depoimento pessoal da parte embargada; ainda, foram os embargantes advertidos acerca da possibilidade do comportamento contraditório e com intuito de atrasar o trâmite processual ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 371/372). Em alegações finais os embargantes reiteraram o pedido de procedência integral dos embargos e, subsidiariamente, em caso de rejeição, pleitearam o reconhecimento de excesso de execução (mov. 373); os embargados apresentaram alegações remissivas à impugnação, destacando a ausência de prova das alegações autorais (mov. 378). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS Cuida-se de embargos à execução interpostos em 08/09/2016 por LUIZ MARCELO TELEGINSKI e PRISCILA DIAS TELEGINSKI em face da execução de título extrajudicial sob NU 0001347-82.2016.8.16.0100 ajuizada por ELISANGELA DA ROSA WEIGERT, por seu procurador Vilson Antonio Weigert, e RENASCER IND. & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, representada por Eugenio Pereira de Lima. Conforme definido quando do saneamento do processo, cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos controvertidos: “a) vício de consentimento substancial (dolo) na realização do negócio jurídico; b) qualidade de bem de família do imóvel matriculado sob o nº 14.488 do CRI local; c) ciência anterior dos embargados quanto à venda do imóvel; d) vencimento antecipado do débito; e, e) excesso de execução.” (mov. 85). Não houve alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, caput, do CPC, de acordo com o qual “o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, de forma que apenas a prova quanto ao “d) vencimento antecipado do débito” ficou incumbida à parte embargada; os demais, todos à incumbência da parte embargante. Inicialmente, constata-se que o vencimento antecipado do débito por descumprimento de cláusula contratual (cláusula 2ª, §2º do mov. 1.8), que ensejou o ajuizamento da execução principal e foi impugnada no bojo destes embargos, consubstancia-se em fato que não depende de prova, uma vez que os próprios embargantes confirmaram, na exordial, que a casa foi vendida no dia 27/05/2016 (art. 374, II e III, CPC). Os argumentos empregados para sugerir o “conhecimento dos embargados acerca da venda da casa” não se sustentam, e não estão ancorados em qualquer elemento de prova, tanto no que concerne ao alegado comparecimento dos embargados à imobiliária para tratar do imóvel junto com os embargantes – os embargantes não apresentaram qualquer prova nesse sentido e os embargados objetaram a afirmativa –, como em relação à notificação verbal feita à pessoa de “Sr Sérgio” – que é terceiro alheio ao feito e às empresas, no curso do feito identificado como cunhado da embargada Elisangela, mas que não tem qualquer vinculação com a empresa embargada/exequente (mov. 372.1). Aliás, tampouco a existência anterior de contrato de venda do imóvel, entabulado pelos embargantes/proprietários com a Imobiliária Jaguar (mov. 1.10), que supostamente era de conhecimento dos embargados, é suficiente para confirmar a anuência dos embargados quanto à venda, uma vez que a inadimplência contratual não se configurou com eventual ciência dos embargados sobre a intenção dos embargantes de vender o imóvel, mas sim com a efetivação do negócio jurídico de compra e venda – corroborada pelos embargantes. Outrossim, cumpre observar que o contrato não conta com firma reconhecida, tratando-se, pois, de prova despicienda ao deslinde do processo. Destarte, não havendo comprovação, por parte dos embargantes, acerca da “ ciência anterior dos embargados quanto à venda do imóvel”, deve tal asserção ser rejeitada. O alegado vício de consentimento substancial na realização do negócio jurídico, consubstanciado, neste caso, pelo dolo (art. 145 a 150 do Código Civil) – compreendido como o artifício ardiloso empregado para enganar alguém com intuito de benefício próprio, que funciona como a causa essencial do negócio jurídico, sem a qual não haveria celebração – tampouco restou demonstrado pelos embargantes. Além dos argumentos empregados na exordial, nada consta nos autos acerca da vinculação estrita e condicional do contrato executado com uma suposta promessa de celebração de contrato de arrendamento e parceria entre as partes (com objeto a empresa Lm Telegisnki & Cia Ltda ME, da qual é sócio proprietário o embargante Luiz Marcelo). No contrato de confissão de dívida está expressamente previsto que: CLÁUSULA PRIMEIRA: [...] Parágrafo primeiro: o devedor reconhece que o débito da confissão resulta da utilização das instalações e equipamentos pertencentes aos CREDORES em razão de contrato de arrendamento verbal que perdurou aproximadamente dois meses (Dezembro/2015 e Janeiro/2016) e que não foi assinado em virtude da ruptura antecipada do mesmo. (mov. 1.7). CLÁUSULA DÉCIMA. O DEVEDOR e os CREDORES estarão realizando um contrato a parte desse, para utilizarem em conjunto a razão social, inscrição (estadual e federal) da empresa L.M. TELEGINSKI E CIA LTDA – ME, mediante negociação que será realizada e estabelecida em contrato. Essa utilização somente poderá ser realizada após a assinatura do devido contrato que será elaborado a parte. (mov. 1.8/1.9). Assim, não tendo os embargantes logrado êxito na comprovação de que apenas celebraram o contrato executado porque lhes foi prometida negociação subsequente, deve ser afastada a alegação de existência de vício de consentimento substancial (dolo) na realização do negócio jurídico. A fim de afastar a validade da cláusula que prevê como garantia o bem imóvel matriculado sob o nº 14.488 do RI local, os embargantes alegaram que houve exigência, por parte dos embargados, para que prestassem a garantia, com abstenção de qualquer questionamento acerca da qualidade de bem de família. Afirmaram que este é o único imóvel de sua propriedade, sendo inválida a renúncia ao bem de família que consta do contrato executado (cláusula 2ª, mov. 1.7/1.8), e que, ademais, não incide qualquer hipótese de exclusão da impenhorabilidade prevista no art. 3º, da Lei nº 8.009/1990. Asseveraram, ainda, que, apesar de não residirem no imóvel, utilizam a renda obtida para o pagamento do aluguel da sua moradia.[1] A Lei nº 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seus artigos 1º e 5º, estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso, a questão relativa à aduzida impenhorabilidade do imóvel não demanda maiores digressões, diante da patente insuficiência de provas. Com efeito, os próprios embargantes reconheceram, na exordial, que não residem no imóvel, e argumentam que utilizam a renda obtida para o pagamento do aluguel da sua moradia. No entanto, tal argumento por si é inconvincente e, ademais, está desprovido de qualquer elemento de prova. Dessa forma, não havendo unicidade, isto é, em não se tratando de único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, não há o que se falar em bem de família que está sob o abrigo da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/90, sendo incabível estabelecer-se interpretação extensiva para abrigar bem que não ostenta as características exigidas pela legislação, como o bem litigioso. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. ENCARGO-LEGAL. 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do magistrado, ao qual, segundo se infere do artigo 130 do CPC, caberá 'de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.' 2. Reconhecido pelo próprio embargante, na inicial, que não reside no imóvel, porquanto o mesmo estaria em fase de acabamento, afastada a configuração de bem de família, não estando sob o abrigo da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/90, uma vez que não é utilizado para moradia permanente. [...].[2] Em outras palavras, conforme vislumbrado em primeiro e segundo graus (mov. 28 e 70), constata-se que, instruído o feito, manteve-se sem provas a suposta qualidade de bem de família do imóvel matriculado sob nº 14.488 do RI local – embora se trate de situação perfeitamente demonstrável através de prova documental. Isto é, inexistem provas suficientes: a) de que se trata do único bem de propriedade dos embargantes; b) de que, apesar de não residirem no imóvel, utilizam a renda obtida exclusivamente para o pagamento do aluguel da sua moradia; c) de que os recursos da venda que importou o descumprimento contratual seriam empregados na compra de outro imóvel para moradia da família; e, por conseguinte, d) de que os embargados exigiram dos embargantes que prestassem a garantia sem qualquer questionamento acerca da qualidade de bem de família do imóvel – porque, afinal, não se trata de bem de família. Por conseguinte, uma vez não comprovada a qualidade de bem de família, revela-se despicienda qualquer análise acerca de eventual “renúncia ao bem de família” e de “ausência de qualquer hipótese de exclusão da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990”, pois, reitero, não há o que se falar em bem de família. Outrossim, não é prescindível ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende pelo afastamento da “ proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução”[3], situação à qual se subsome o presente caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que a boa-fé é determinante para que o interessado se beneficie da proteção contida na Lei nº 8.009/90, e, neste caso, restou evidenciado que, em não se tratando de relação díspar (como o é, por exemplo, a consumerista no mercado financeiro), procederam com má-fé os embargantes ao oferecer o bem em garantia de dívida e, uma vez descumprida a obrigação, alegar a impossibilidade de constrição judicial. Tal comportamento contraditório não é tolerado pelo ordenamento jurídico, de modo que o acolhimento da alegação dos embargantes configuraria o chamado venire contra factum proprium, pois, contrariando comportamento anterior, consubstanciado no oferecimento do bem como garantia de dívida confessada, os embargantes vêm agora alegar que se trata de bem de família e não pode sofrer constrição. Destarte, o acolhimento dos pedidos dos embargantes promoveria verdadeira inobservância ao princípio da boa-fé objetiva, pelo qual o comportamento das partes deve estar em conformidade com a eticidade, permitindo, ainda, que o devedor se furte ao adimplemento da obrigação devida. Corolário da insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito dos embargantes, in casu, é, pois, a rejeição do pleito relativo ao caráter de bem família. Por fim, os embargantes, para o caso de rejeição dos embargos, postularam, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução em razão do acréscimo de honorários advocatícios ao valor total do débito executado, cuja cláusula contratual tem a seguinte redação: “[...] caso os CREDORES tenham de recorrer a medidas judiciais para valer seus direitos, além dos encargos contratuais ora avençados, pagará ainda a multa estabelecida, juros, correção monetária, as despesas judiciais e honorários advocatícios que ora se fixa em 20% (vinte por cento), e demais penalidades legais e contratuais” (mov. 1.8, cláusula quinta). O pleito deve ser acolhido para afastar a cláusula que estipulou antecipadamente os honorários advocatícios judiciais. É cediço que os honorários advocatícios judiciais, devidos aos procuradores da parte vencedora apenas serão fixados pelo órgão julgador quando do julgamento do caso, considerando a proporção de sucumbência de cada parte (art. 85, CPC). Revela-se, pois, ilegal a cláusula que define tais honorários de forma antecipada, haja vista que não é permitido às partes que procedam a qualquer convenção acerca de ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. (...) CLÁUSULA DE COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PREFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. (...) PREFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. Os honorários clausulados no contrato de locação não se confundem com aqueles fixados em observância ao disposto no art. 652-A do CPC/73 (atual art. 827), arbitrados quando o juiz despacha a inicial do feito executivo. A cumulação de ambos não configura bis in idem. Não obstante, é nula a cláusula contratual que estabelece a obrigação de o locatário pagar honorários advocatícios em qualquer procedimento judicial. Isso porque compete ao julgador, em razão do princípio da causalidade, distribuir os ônus da sucumbência processual dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei processual. RECURSO PROVIDO.[5] O Superior Tribunal de Justiça apenas admite a prévia fixação de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...]. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). [...].[6] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.[7] Destarte, os embargos à execução devem ser acolhidos neste ponto, de modo a expurgar a incidência dos honorários prefixados. Pelo exposto, impõe-se a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para afastar a incidência dos honorários prefixados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, apenas para determinar o afastamento da incidência dos honorários prefixados no contrato de confissão de dívida. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte embargante e de 10% (dez por cento) para a parte embargada, que sucumbiu em parte mínima. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido pelos embargantes, consubstanciado no valor relativo aos honorários prefixados no contrato de confissão de dívida (R$ 16.163,66, mov. 1.1 da execução) arbitro: a) em favor da parte embargante, o percentual de 10% (dez por cento); e b) em favor da parte embargada, que sucumbiu em parte mínima, o percentual de 18% (dezoito por cento). O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, no mais, conforme a Portaria Judicial n. 4/2018. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução sob NU 0001347-82.2016.8.16.0100. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Consigno, ao ensejo, que nos autos principais o referido imóvel foi objeto de penhora em julho de 2017 e os executados/embargantes, em setembro de 2018, apresentaram impugnação empregando os mesmos argumentos acerca da impenhorabilidade do bem de família, o que foi afastado pelo juízo em razão da ausência de prova do alegado (autos NU 0001347-82.2016.8.16.0100, mov. 65, 136 e 146). [2] TRF4. 2ª Turma. Apelação Cível nº 5000439-57.2013.404.7101/RS. Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona. Julgado em 07/10/2014. [3] Tese nº 11 da edição nº 44 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça – “Bem de família”. [4] TJPR. 17ª C. Cível. AC 1073375-6. Rel.: Sandra Bauermann. Julgado em: 20/08/2014, destaquei. [5] TJRS. 16ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 70079842464. Rel. Desembargadora Vivian Cristina Angonese Spengler. Julgado em: 31/01/2019. [6] STJ. Quarta turma. REsp 1002445/DF. Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo. Julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015. [7] STJ. Quarta turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1593916/SP. Rel. Ministro Marco Buzzi,. Julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(18)