Execução de Título Extrajudicial 0005110-80.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005110-80.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005110-80.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005110-80.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.453,26 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): SARA CAROLINE VEIGA Vistos, etc. Requer a parte exequente, vide mov. 77.1, a realização de arresto executivo consubstanciado na constrição de bens em nome da executada em razão de sua não localização para citação. Veja-se que, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, a penhora de ativos financeiros do executado pode ser realizada i) após a citação do executado e não pagamento no prazo de 3 (três) dias ou ii) antes da citação, em caso de evidente fraude à execução. Analisando o presente feito, entretanto, não verifico nenhuma das hipóteses acima. Em primeiro lugar, tem-se que a parte ré ainda não foi citada. Ainda, resta claro que este juízo, em respeito ao princípio da colaboração, realizou a busca do endereço do réu junto aos sistemas conveniados. Porém, mesmo com tais diligências, a citação não foi efetivada. Em segundo lugar, não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte executada está tentando se ocultar ou mesmo que está se desfazendo de seus bens para fraudar a presente execução. Em verdade, o que se verifica é a tentativa do autor de penhorar valores para que o executado compareça espontaneamente aos autos. Entretanto, como já mencionados nestes autos, nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95, é de responsabilidade da parte interessada a efetivação de diligência visando a localização do devedor. Destaco, ainda, o posicionamento da E. Turma Recursal do Estado do Paraná sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) (grifei) Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(132)