Execução de Título Extrajudicial 0006412-81.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006412-81.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006412-81.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006412-81.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.669,70 Exequente(s): Cristian Valaski Executado(s): LEIA FERREIRA LOPES Vistos. CNH Em que pese o art. 139, IV, do CPC[1] permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar dos preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO EXECUTADO. REQUISITOS FIXADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DAS CONSTRIÇÕES. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0054482-42.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00544824220218160000 Cândido de Abreu 0054482-42.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) Destarte, indefiro o pedido. SERASAJUD Considerando o pedido da parte exequente, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC[2], defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. No mais, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] [2] Art. 782. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(25)