Cumprimento de sentença 0008013-06.2011.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008013-06.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008013-06.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008013-06.2011.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$18.600,00 Exequente(s): margarida medeiros da silva Executado(s): ELISANGELA ALVES COSTA E CIA LTDA - ME PWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Vistos. Requer a parte promovente a intimação por hora certa da promovida face a suposta ocultação. Primeiramente, verifica-se que não houve suspeita de ocultação certificado pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião da diligência (art. 253, §2° do CPC[1]). Ademais, no âmbito do Juizado Especial Cível a diligência por hora certa não é admitida, vez que, por se tratar de citação/intimação ficta, implicaria na nomeação de Curador Especial (art. 72, II do CPC[2]), sob pena de nulidade processual. Verifica-se a incompatibilidade do ato aos princípios regidos pela Lei 9.099/95, quais sejam: simplicidade, celeridade e informalidade. Portanto, a complexidade de providencias diversas à lei especial não se compatibiliza com a citação/intimação por hora certa, face a necessidade de Curador Especial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021) (TJ-PR - RI: 00002960820208160064 Castro 0000296-08.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 09/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da manutenção do pedido intimação pessoal do executado por meio de oficial de justiça ou no que entender de direito, tudo isso no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. [...] § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. [...] [2] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA MEDEIROS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2013

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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