Execução Fiscal 0000216-90.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000216-90.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000216-90.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-90.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.324,42 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MERCADO DE ALIMENTOS ROKAN LTDA EPP DECISÃO 1. Cite-se na forma requerida a parte executada para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), sob pena de constrição judicial. Caso venha desacompanhado de peças indispensáveis para o cumprimento da citação intimem-se a parte exequente para que instrua no prazo legal. 2. Caso volte negativa a correspondência, intime-se o exequente para se manifestar. 3. Não havendo pagamento nem nomeação de bens, desde que citado o executado, proceda-se à penhora on-line, via sistema SISBAJUD e, sendo esta negativa, expeça-se mandado de penhora. 4. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 5. Devidamente citado e o executado solicitar o cálculo, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta e, efetuando o preparo das custas e/ou principal, manifeste-se o credor em 5 dias. 6. Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 5 dias, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova a parte executada da propriedade da coisa dada em garantia. No caso de haver discordância, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora e de avaliação e/ou de arresto. 7. Efetivada esta, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, na forma do artigo 16, III, da LEF. 7.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, certifique-se a existência de eventual cônjuge da parte executada, o qual também deverá ser intimado, ante o artigo 12, § 2º, da LEF. 8. Não sendo opostos embargos à execução fiscal, ao cálculo do débito. 9. Após, voltem conclusos para designação de data de hasta pública (praça ou leilão). 10. Sendo opostos embargos, os quais devem ser apensados a este processo, voltem conclusos desde logo. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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