Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006476-08.2021.8.16.0031 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006476-08.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Autos nº 6476-08.2021.8.16.0031 Vistos e etc.; BANCO ITAUCARD S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de AGNALDO JOSÉ FERRAZI, alegando, em síntese, que celebraram contrato de financiamento sob o número 372027300/30410, garantido por alienação fiduciária instituída sobre o veículo descrito na inicial e previsto para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas; que o requerido deixou de adimplir com as prestações vencidas do contrato, a partir daquela vencida em 20 de janeiro de 2021 (parcela nº 33), dando origem ao débito integral segundo o importe de R$ 15.382,49 (quinze mil e trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Afirmou ter constituído a parte requerida em mora e requereu a busca e apreensão do veículo em sede de liminar, assim como, ao final, a consolidação da posse e propriedade dos bens em suas mãos em caso de não pagamento da integralidade do débito. Juntou documentos (itens 1.2/1.7). O pedido limar de busca e apreensão foi deferido (itens 12.1), sendo a decisão de busca e apreensão foi fielmente cumprida (itens 66.1/seg.). O requerido compareceu nos autos informando o pagamento da integralidade do débito acrescido de honorários advocatícios arbitrados pelo despacho inaugural e também de custas processuais (item 75.1), tendo instruído sua manifestação com documento comprobatório de depósito judicial no montante de R$ 19.272,98 (dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). Juntou documentos (itens 74.2/74.3 e 75.2/75.3). O requerente foi instado a se abster de alienar o veículo e lhe foi conferido prazo para se posicionar sobre a regularidade do depósito judicial (item 84.1). Seguiu-se nova manifestação do requerido informando que o valor do débito e do depósito judicial se encontra equivocado na medida em que foram desconsiderados pagamentos de parcelas, num total de 09 (nove) parcelas pagas que foram desconsideradas, apontando pagamento a maior de R$ 10.459,89 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Juntou documentos (itens 90.2/90.12). Seguiu-se manifestação do requerente confirmando que o valor do débito alusivo ao contrato é diverso do apontado na petição inicial, indicando que deveria ter sido pago R$ 8.275,65 a título de débito do contrato, R$ 1.528,25 a título de honorários advocatícios e R$ 2.352,24 a título de custas processuais (item 105.1). Diante de controvérsia a respeito do necessário para a quitação do débito alusivo ao contrato o requerente foi instado a apresentar o exato valor do seu crédito com dedução das parcelas, num total de 09 (nove) parcelas, que já haviam sido pagas pelo requerido (item 110.1), mas o requerente não se pronunciou nos autos (item 123.1). É o relatório. DECIDO. É matéria assentada pela jurisprudência que para reaver o bem o devedor em ação de busca e apreensão deve promover ao pagamento integral do débito apontado pela financeira em sua petição inicial (STJ, AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 04.12.2014, DJ 12.12.2014). Do que se observou da análise dos autos, o requerente apontou em sua petição o valor principal do débito do contrato no montante de R$ 15.382,49, sendo que acrescido de honorários advocatícios de R$ 1.528,25 e custas processuais de R$ 2.352,24 atingiu o débito total de R$ 19.272,98, o qual foi justamente o valor depositado pelo requerido em Juízo para alcance da quitação das suas obrigações (item 75.2/75.3). Ocorre que o requerido logrou apontar, e neste tópico foi acompanhado pelo requerente (item 105.1), que o débito principal tratado neste processo desconsiderou o pagamento de 09 (nove) parcelas de R$ 1.162,21, decorrendo que dos valores depositados deve obter restituição no montante de R$ 10.459,89 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). E, apenas o restante é que deverá ser revertido para o requerente e seu patrono, transferindo-se R$ 1.528,25 diretamente para o patrono a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e o restante diretamente para o requerente também mediante transferência eletrônica, em conformidade com as contas bancárias informadas no petitório de evento 105.1. Considerando a preclusão e que não houve alteração formal, por meio de decisão judicial, do valor atribuído à causa, não deve ser alterado o valor dos honorários advocatícios tratados como devidos ao longo do processamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Nesses termos, foi possível observar que o depósito judicial promovido pelo requerido alcançou proporção suficiente para satisfação do débito apontado na petição inicial e também dos honorários advocatícios arbitrados e custas processuais, impondo- se a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a cabal quitação do contrato pelo requerido, a dispensar o prosseguimento do feito para concentração da posse e propriedade do bem dado em garantia em prol do requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na forma já fixada anteriormente e reconhecida como adimplida, sem que seja necessário o prosseguimento do feito para cobrança dos honorários considerando o reconhecimento da respectiva quitação, estando apenas previsto que suporte custas remanescentes acaso houver. Fica determinada a restituição imediata do veículo apreendido em prol do requerido, devendo ser realizada no prazo de 02 (dois) dias de maneira voluntária, e acaso não seja atendida a determinação a Secretaria deverá expedir mandado de restituição cujo custeio recairá na pessoa do próprio requerente. Desde logo deverá ser promovida a transferência dos valores pagos a maior pelo requerido, no montante de R$ 10.459,89 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), diretamente para a conta bancária informada nos autos e de titularidade do seu patrono dotado de poderes especiais para tanto (item 116.1). Na sequência, ao procurador do requerente deverá ser transferido o montante de R$ 1.528,25 (um mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) devidos a título de honorários sucumbenciais, e posteriormente o restante será transferido diretamente para o requerente em virtude da quitação do contrato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 28 de janeiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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