Embargos à Execução 0003698-17.2020.8.16.0026 - TJPR

Embargos à Execução 0003698-17.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003698-17.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003698-17.2020.8.16.0026 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$178.519,59 Embargante(s): CRIATTA COBRANCAS E INFORMACOES LTDA - ME Rhodes Py Klem Bauer Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, 1. RELATÓRIO CRIATTA COBRANCAS E INFORMACOES LTDA – ME e OUTRO, devidamente qualificados, opôs embargos à execução de título extrajudicial em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando em suma, que: a) banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 0002506-35.2009.8.16.0026 aduzindo, em resumo, ser credora da executada na quantia de R$ 14.016,32 consubstanciado na emissão da denominada Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro; b) a dívida cobrada na presente demanda é ilegal, embasada em práticas abusivas, o que torna o título ilíquido, incerto e inexigível. Aduzem que a instituição financeira busca o locupletamento ilícito, bem como asseveram que o valor da dívida deve ser apresentado corretamente dentro dos ditames legais permitidos e pertinentes em matéria de financiamento. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; suspensão da execução; a extinção da execução, sem resolução do mérico; sucessivamente, a revisão do contrato, a exibição dos contratos originários. Juntou documentos (mov. 01). Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo (mov. 25). Impugnação aos embargos, pelo embargado (mov. 34), através da qual, alegando preliminarmente: inépcia da inicial, por não apresentação do cálculo com o valor que os embargantes entendem correto; incorreção do valor da causa. No mérito: não há incidência do CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova; não há excesso de execução. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Não foi apresentada réplica à impugnação pela embargante, embora devidamente intimada. Oportunizada a especificação de provas pelas partes (mov. 41), apenas o requerido postulou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 48). Proferiu-se a decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 51). Sem manifestação das partes, voltaram conclusos para sentença. Relatado. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O embargado alegou, preliminarmente, que o embargante não indicou o valor que entende correto ao alegar o excesso de execução. O artigo 917, §3° do Código de Processo Civil determina que compete ao executado, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, declarar imediatamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ainda que a embargantes alegue que o pedido formulado se trata de nulidade de cláusulas que estipularam taxas de juros abusivas, este na verdade tem cunho revisional por acarretar, eventualmente, a necessidade de readequação do cunho revisional por valor exequendo. O embargante não está dispensado de indicar o valor que entende correto porque a consequência lógica do eventual acolhimento do pedido revisional é a redução do valor que está sendo executado. Assim, caberia à parte embargante o ônus de indicar o saldo incontroverso caso afastadas eventuais abusividades, com a planilha discriminada dos cálculos. A redação do §4º do artigo 917 não deixa dúvidas de que a indicação do valor que o embargante entende correto deve ser apresentada já na inicial, acompanhada do demonstrativo de cálculo. Tal diligencia não pode ser substituída por simples pedido de produção de provas ou posterior emenda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização deplanilha.2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -0002007-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE "REJEIÇÃO"/IMPROCEDÊNCIA– IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACERTADA– QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO – EXCESSO À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A INICIAL, DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA DEMONSTRAÇÃO DO “QUANTUM” ENTENDIDO COMO DEVIDO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 917, PARÁGRAFOS 3 º E 4º, DO CPC/2015 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002148-63.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.12.2021). Dessa forma, considerando que a embargante não cumpriu o requisito legal, porquanto não declarou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo de débito discriminado e atualizado, os embargos não merecem acolhimento (artigo 917, §4°, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, REJEITO os embargos à execução (artigo 485, inciso IV c/c 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil), determinando o prosseguimento do feito executivo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Embargado arbitrados em 10% sobre o valor respectivo da causa com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Ainda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, FIXO honorários em favor do defensor nomeado Dra. Thalita em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, valor mínimo previsto no Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2019 – SEFA/PGE- (Advocacia Cível e Família – item 2.1). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo – PR, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CRIATTA COBRANCAS E INFORMACOES LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE RHODES PY KLEM BAUER

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RHODES PY KLEM BAUER

DECORRIDO PRAZO DE CRIATTA COBRANCAS E INFORMACOES LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(185)