Ação Penal - Procedimento Sumário 0010049-72.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010049-72.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010049-72.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010049-72.2017.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 05/10/2017 Autoridade(s): Indiciado(s): GERSON ORLEI DOS SANTOS (RG: 39115611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.716.749-04) RUA MANACA, 85 CASA 5 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-261 DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra Gerson Orlei dos Santos pela prática do crime previsto no artigo o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2) e pelas fotos de mov. 47.2, e há indícios de autoria demonstrado pelas declarações de mov. 1.3 a 1.4, as quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado ao fato delitivo. Assim, RECEBO a denúncia. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Intime-se a procuradora do réu para que, em 10 (dez) dias, comprove a comunicação da parte acerca da renúncia do mandato de mov. 16.2, nos termos do art. 112, do CPC, haja vista que a procuração outorgada não foi, como mencionado no mov. 54.1, tão somente específica para o pedido de liberdade provisória e acompanhamento de audiência de custódia, mas sim, geral, englobando, deste modo, todos os atos do processo. 5. Comprovada a renúncia, desde já determino que se intime o acusado (vez que já se manifestou nos autos), para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. No mesmo ato, caso o acusado ainda não tenha constituído nova procuradora nos autos, a fim de dar maior celeridade processual, deverá o Oficial de Justiça, ao efetuar a notificação, verificar se o réu possui condições de constituir novo advogado, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Acolho o parecer ministerial de mov. 52.1, fl. 04 e determino o arquivamento do presente caderno investigatório referente ao suposto crime de lesão corporal em âmbito doméstico, com fundamento nos artigos 395, inciso III, 397, inciso III e 28, todos do Código de Processo Penal, dado que inexiste laudo pericial do Instituto Médico Legal – IML corroborando as possíveis lesões sofridas pela noticiada Elenita Rodrigues dos Passos, a qual deixou de comparecer ao local para elaboração de laudo, não havendo, ademais, outros indícios da materialidade delitiva. 8. Por fim, vê-se que o Ministério Público propôs, no item VII, da cota de mov. 52.1 fl. 04, a suspensão condicional do processo pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos: 1º) Proibição de frequentar estabelecimentos destinados, predominantemente, à venda de bebidas alcoólicas, ou locais do gênero (artigo 89, § 1º, inciso II); 2º) Proibição de ausentar-se da Comarca da Região Metropolitana (onde reside) por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial, ou mudar de endereço (dentro desta Comarca ou para outro local) sem previamente comunicar esse juízo (artigo 89, § 1º, inciso III); 3º) Comparecimento perante esse d. Juízo a cada 02 (dois) meses, a fim de informar e justificar suas atividades (artigo 89, § 1º, inciso IV); 4º) A título de condição judicial, sugeriu o pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, em favor do Conselho da Comunidade, podendo tal valor ser parcelado a critério da Autoridade Judicial, ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade, por 05 (cinco) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, entidade a ser definida pelo Conselho da Comunidade. Deste modo, juntamente com a intimação do réu acerca da denúncia, comunique-se este sobre a proposta ministerial de suspensão condicional do processo e, desde já se designe audiência, a ser realizada por videoconferência. 9. Em caso de não aceitação da proposta ou de não comparecimento do acusado ao ato, se iniciará o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta por escrito à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o que deverá constar expressamente do mandado. 10. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 11. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(144)