Execução Fiscal 0002837-18.2020.8.16.0192 - TJPR

Execução Fiscal 0002837-18.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002837-18.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002837-18.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.404,34 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): LUIZ DARODA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR em face de LUIZ DARODA. A decisão de mov. 8.1 determinou a citação. Devidamente citado (mov. 10.1), o Executado deixou de se manifestar nos autos ou de realizar o pagamento (mov. 11.0). Assim o Município requereu penhora e apresentou planilha atualizada (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o pedido de mov. 14.1. 2. Fica desde já consignado que a intimação acerca da penhora, nos casos de AR de citação assinado por terceiro, deverá observar o contido no art. 12, §3º da LEF. 3. BACENJUD: 3.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 3.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, oponha Embargos em 30 dias, caso essa intimação não tenha sido feita anteriormente. Em já tendo sido realizada, intime-se para manifestação em 15 dias nestes autos. 4. Sendo negativo o resultado, fica deferido o RENAJUD: 4.1 Deverá o Cartório se atentar quando do cumprimento da diligência que não é permitido o bloqueio de bens com restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Nesse caso, deverá juntar aos autos comprovante, intimando-se na sequência o Exequente para manifestação em 10 dias. 4.2 Não havendo restrição, proceda-se ao bloqueio, expeça-se termo de penhora nos autos. 4.3. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, oponha Embargos em 30 dias, salvo se já houver tido penhora nos autos (ainda que parcial) e a intimação, nesses termos, já tiver ocorrido. 4.4. Nesse último caso, a intimação será para manifestação do Executado em 15 dias. 5. Sendo negativo, Intime-se o Executado para indicar bens passíveis de penhora em 05 dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, CPC. 5.1. Após, intime-se o Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. 6. Sendo negativo, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora observadas as diligências já realizadas, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Int. Dil. nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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