Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001349-62.2013.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001349-62.2013.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001349-62.2013.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.941,32 Polo Ativo(s): Município de Salto do Itararé/PR representado(a) por ISRAEL DOMINGUES Polo Passivo(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. I. Caso concreto Na espécie, não se verificam divergências, estando o requerimento e a memória, nesta análise superficial, em termos. II. Dispositivo Ante o exposto, vislumbra-se que, em princípio, as diretrizes contidas no título e as premissas aqui mencionadas foram respeitadas, motivo pelo qual defiro o requerimento do cumprimento de sentença. Na eventualidade de emenda pela parte exequente, os autos deverão retornar conclusos para apreciação, em agrupador próprio. III. Disposições Uma vez deferido o requerimento de execução, cumpram-se as seguintes providências: I. Autuação I.A - Adequem-se os polos processuais, invertendo-se as posições, se for o caso. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Observe-se que a legitimidade ativa para execução de honorários de sucumbência é exclusiva do(a) advogado(a) (EAOAB, art. 23). Não obstante, é possível, acaso juntado o contrato social e assim requerido, a habilitação da sociedade de advocacia em que é sócio(a), conforme art. 85, § 15, do CPC. Portanto, havendo pretensão em relação a esta verba, o(a)(s) profissional(is) ou a respectiva sociedade, deverá(ão) ser incluído(a)(s) no polo ativo, juntamente com a(s) parte(s) assistida(s), na hipótese de cumulação, ou exclusivamente, baixando-se a(s) parte(s), se o pedido envolver apenas os honorários. I.B - Retifique-se o valor da causa, que corresponderá ao total pretendido. I.C - Comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII). II. Intimação da(s) Parte(s) Executada(s) II.A - Na sequência, nos termos do art. 535, caput, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, em 30 dias úteis, querendo, impugne a execução. II.B - A parte executada será intimada para cumprir a sentença (CPC, art. 513, § 2°): I – pelo sistema Projudi, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública/ Dativa ou quando não tiver procurador(a) constituído(a) nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico (citação/ intimação online), quando, tratando- se de habilitação obrigatória (CPC, art. 246, §§ 1° e 2°), não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, for revel. II.C - Observem a parte exequente e a Escrivania que, nas hipóteses dos incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§ 3°), observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. II.D - Se o requerimento de cumprimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, observadas as regras acima fixadas (§ 4°). III. Impugnação ao Cumprimento de Sentença III.A - Na impugnação, poderá ser alegado (§ 1°): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Advirta-se, ainda, que, quando alegado que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 2°), sob pena de não conhecimento da arguição. Ressalto, no ponto, que a impugnação não reclama prévia garantia da execução para ser conhecida. III.B - Apresentada impugnação, a Escrivania deverá certificar a tempestividade e o pagamento das custas incidentes ou a dispensa de antecipação, COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ vinculando-se a guia respectiva, inclusive em caso de gratuidade da justiça ou outra hipótese de não antecipação. III.C - Em caso negativo, a parte impugnante deverá ser intimada para, em 30 dias úteis, efetuar o pagamento ou complementar os valores pendentes, sob pena de não conhecimento do incidente (CPC, art. 290). Nesse sentido: Instrução Normativa 2020-03 – DCJ-DMAP - Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ. REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015) (Recurso Repetitivo – Temas 674, 675 e 676) (Informativo 561) III.D - Pagas as custas ou não sendo exigida antecipação, comunique-se o Distribuidor (CNFJ, art. 68, VII) e intime-se a parte impugnada/ exequente para manifestação em 15 dias úteis. IV. Deliberação Final IV.A - Oportunamente, conforme a hipótese e com agrupador próprio, conclusos, por exemplo, para decisão a respeito da expedição de ordem de pagamento, sentença de impugnação ao cumprimento de sentença, sentença de extinção pelo pagamento ou decisão sobre a (in)completude do pagamento voluntário. Intimações e diligências necessárias. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ/PR REPRESENTADO(A) POR ISRAEL DOMINGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

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