Ação Penal - Procedimento Sumário 0002934-83.2019.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002934-83.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002934-83.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002934-83.2019.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 10/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Clarinei Ribeiro Réu(s): Paulo César Alves Ferreira SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de PAULO CÉSAR ALVES FERREIRA, brasileiro, convivente, árbitro e pintor, natural de Bento Gonçalves/RS, nascido aos 03/06/1983, portador do RG nº 10.704.495-72/RS e CPF nº 007.173.220-82, filho de Isolda Maria Alves Ferreira e Antônio Paulo Belo Ferreira, residente e domiciliado na Rua Londrina, n° 1820, fundos, bairro Itaipu, neste município e Comarca de Medianeira/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 10 de março de 2019, por volta das 00h20min, no interior da residência localizada na Rua Londrina, n° 1820, fundos, bairro Itaipu, neste município e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado PAULO CÉSAR ALVES FERREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Clarinei Ribeiro Picon, sua convivente, consistente em puxá-la pelos braços e jogá-la sobre a cama, segurando-a pelos braços, causando as lesões descritas no laudo de lesões de fls. 19/20(mov. 1.6). Consta dos autos que o denunciado e a vítima iniciaram uma discussão, a qual evoluiu para a agressão física acima descrita, até que Graciela Ribeiro, irmã da vítima, interveio para que ambos acalmassem os ânimos. Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação do acusado na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/06. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 19.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado, o acusado apresentou defesa preliminar por meio da Defensoria Pública (mov. 46.3), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov.). Designada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos da vítima (mov. 95.2), informante da acusação (mov. 95.4) e testemunhas de acusação (movs. 95.3 e 95.5), bem como interrogado o acusado (mov. 95.6). O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (mov. 95.7). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do acusado, em observância ao Princípio do In dubio pro Reo (mov. 100.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria No caso em tela, imputa-se ao acusado a conduta consistente em causar lesões corporais na sua companheira Clarinei Ribeiro Picon, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica. A materialidade e autoria do fato restaram comprovadas pela portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.1, fls. 04/08), termos de depoimentos (movs. 1.2 ao 1.5), laudo de lesões corporais (mov. 1.6), interrogatório do réu (mov. 1.7) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. Ao ser ouvida, a vítima Clarinei Picon relatou que atualmente não está mais se relacionando com o acusado, que o relacionamento amoroso durou cerca de quatro anos, que foi a primeira e última vez que o acusado a agrediu, que as agressões se deram em razão de diversos motivos, que o acusado havia ingerido bebida alcoólica a tarde e à noite, que o acusado já estava alterado, que após retornarem para casa o acusado ficou ainda mais alterado, que o acusado apenas não continuou lhe agredindo pois sua irmão Graciela interviu, que sua irmã estava no quarto dela, que quando o acusado arrebentou a porta do quarto e veio para cima, o réu lhe apertou o pescoço, lhe jogou em cima da cama, lhe puxou o cabelo, que pediu para o acusado parar com aquilo, que levantou e foi para o banheiro, que então o acusado veio atrás e levantou a mão para lhe agredir, que enquanto ainda estavam no quarto, sua irmã disse: “gente, vamos parar com isso”, que quando foi no banheiro, sua irmã viu que o acusado iria lhe bater, então sua irmã disse para o acusado que iria ligar para a polícia, que sua irmã disse que não iria aceitar que fosse agredida pelo acusado, que o acusado disse que iria embora após os fatos o que fato fez, que ficou com lesões na ocasião em que o acusado lhe jogou na cama, que ficou sentindo dores por dias e bastante dores de cabeça, que não ingere bebida alcoólica, que sua irmã disse para sair com o acusado, que resolveu sair com o acusado, que decidiram sair com o acusado, que foram para o boliche, que o acusado pediu uma torre de chopp, que o acusado já estava embriagado em razão de ter bebido a tarde no jogo de futebol, que após os fatos o acusado foi embora da cidade. A testemunha Alex Sandro Rosso, policial militar relatou que não se recorda dos fatos, que chegou até a conversar com seu colega Anderson, que ele disse também não se recordar do fato. A informante Graciela Ribeiro relatou que é irmã da vítima, que no dia dos fatos a vítima recebeu uma mensagem do acusado, que disse para ela convidá-la para saírem os três, que aceitou o convite, que foram até o boliche, que no local o acusado pediu uma torre de chopp, que não bebeu bebida alcoólica, pois estava tomando antibiótico, que sua irmã quis tomar bebida alcoólica também, que em certo momento a vítima e o acusado começaram uma discussão, que disse que achava melhor irem todos para casa, que foi esperar as partes no carro, que ao chegarem em casa as partes começaram a discutir novamente, que o acusado e a vítima entraram no quarto, que o acusado empurrou a porta, que deu para ouvir alguns barulhos e gritos, que as partes começaram a discutir no quarto, que disse que se continuasse daquele jeito iria chamar a polícia, que sua irmã saiu do quarto e foi para o banheiro, que o acusado foi atrás da vítima até o banheiro, que as partes começavam a discutir novamente, que ouviu de sua irmã que o acusado iria bater no rosto dela, que disse que ia ligar para a polícia, que então saiu para fora da residência e chamou a polícia, que não chegou a ver as agressões, que a vítima disse que o acusado puxou seus cabelos e a tentou sufocar na cama, que a vítima pediu por socorro, que a vítima estava chorando ao sair do quarto, que a vítima disse que estava com dor no braço, porque o acusado a pegou pelo braço e a jogou na cama, que a vítima disse que estava com de cabeça, que foi pega de surpresa, que nunca imaginou que isso pudesse acontecer, que sua irmã nunca reclamou de agressões do acusado, que ouviu o acusado chutar a porta, que estragou a porta do quarto, que o acusado não era uma pessoa agressiva, que o relacionamento terminou após o fato. A testemunha Anderson Luiz Quinzani relatou que não se recorda dos fatos. Ao ser interrogado, o acusado PAULO CÉSAR ALVES FERREIRA relatou que não cometeu o fato narrado na denúncia, que tinha um bom relacionamento com a vítima, que tiveram uma discussão, que não agrediu a vítima, que nunca agrediu a vítima, que trabalhava no Boliche em Medianeira, que convidou a vítima para ir ao local, que também convidou Graziela para ir, que no local acredita que a vítima sentiu ciúmes, que a vítima lhe disse palavras horríveis, que a vítima disse que ele havia olhado para outras mulheres, mas que não fez nada, que iniciaram uma discussão, que foram para casa, que não queria se estressar, que foram embora numa boa, que não fez nada para a vítima, que queria pegar suas coisas e ir embora, que a vítima não deixava pegar suas coisas, que apenas houveram discussões na casa, que a vítima queria lhe dar um tapa, que então precisou pegar no braço da vítima, que nunca fez nada para ninguém, que tem muito respeito pela vítima, que a vítima ficou lhe pedindo dinheiro após o término, que queria retornar para o Rio Grande do Sul, que nunca agrediu a vítima, que apenas foi embora, que nunca brigou com a vítima, que depois que separou nunca mais teve contato com a vítima, apenas por meio da advogada, pois possuem uma filha em comum. A negativa da prática delituosa pelo acusado se mostra como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar de forma convincente que não é o autor do delito, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. Feita esta análise das provas constantes dos autos, ao contrário do sustentado pela defesa, entendo que a versão do réu resta isolada nos autos, diante do relato da vítima que foi categórica ao afirmar que o acusado a pegou pelos braços e a empurrou, então bateu com a cabeça e os ombros na cama, fato que a deixou com hematomas, em perfeita consonância com o Laudo de Exame de Lesão Corporal, o qual atesta que houve agressão física (mov. 1.6). Em juízo, a irmã da vítima, Graciela Ribeiro, ao ser ouvida na condição de informante, afirmou que em que pese não ter visualizado o fato, [...] ouviu barulhos e gritos, [...] que ouviu de sua irmã que o acusado iria bater no rosto dela, que a vítima disse que o acusado puxou seus cabelos e a tentou sufocar na cama, que a vítima estava chorando ao sair do quarto, que a vítima disse que estava com dor no braço, porque o acusado a pegou pelo braço e a jogou na cama, que a vítima disse que estava com de cabeça [...]. Ademais, o aludido exame pericial, realizado, serve precipuamente para comprovar a materialidade das lesões e, por consequência, vem a corroborar a conclusão acima extraída da prova produzida em juízo quanto à causa e autoria das agressões sofridas pela vítima. Ressalta-se que nos crimes desta natureza, ocorridos no ambiente doméstico a palavra da vítima tem fundamental importância e preponderância, principalmente se vier respaldada por outros elementos de prova, que no presente caso, consistiu no Laudo de Lesões Corporais. Nesse sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES E TRÊS (3) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. RÉU QUE EMPURROU A EX-ESPOSA, QUE CAIU NO CHÃO E FERIU COTOVELO. INTENÇÃO DE LESIONAR EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE E QUE, INCLUSIVE, ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - 0066600-52.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 06.02.2021). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. FIGURA TÍPICA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001380-88.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 06.02.2021). Desse modo, não há espaço para dúvidas acerca da materialidade e autoria do fato. Assim, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado PAULO CÉSAR ALVES FERREIRA ofendeu a integridade corporal da vítima, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 129, § 9º, do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima, consistente em puxá-la pelos braços e jogá-la sobre a cama, segurando-a pelos braços, causando na vítima as lesões descritas no auto de exame de lesões corporais de mov. 1.6, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 129, § 9º, do Código Penal. Em que pese em seu interrogatório o acusado afirmar que agiu em legítima defesa, sua versão se apresenta confusa e contraditória quando comparada ao relato da vítima de que o réu efetivamente a pegou pelo pescoço, puxou seus cabelos e a jogou com força na cama, bem como tendo em vista o laudo de lesões corporais que demonstra que a vítima efetivamente sofreu hematomas do fato cometido pelo acusado (mov. 1.6). Para o reconhecimento da legítima defesa é necessária a presença cumulativa de todos os requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal, sem o que a excludente não se configura. As evidências coligidas demonstram com segurança a ocorrência do fato e sua autoria, e não autorizam a conclusão de que o acusado agiu em legítima defesa, que só se configura mediante a constatação inequívoca da presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 25, do Código Penal: agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio; e reação com o emprego moderado dos meios necessários a fazer cessar a agressão – requisitos que não se fazem presentes na espécie. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART.129, CP. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA POR LESÕES RECIPROCAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE LESÃO CORPORAL SUFICIENTES. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA INICIADA PELA VÍTIMA. REAÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADEQUADOS E MODERADOS NA INTERAÇÃO COM A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003749-92.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila HenningSalmoria - J. 14.06.2019) Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP ART. 129, § 9º) – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO COMPROVADA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ALIADO A LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA – INVIABILIDADE – INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOINFRAÇÕES EM QUESTÃO DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005350-52.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 11.07.2019) Grifei. Pelo exposto, não merece acolhimento a tese elencada pela defesa. Desse modo, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente são na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do réu, o que se faz através da dosimetria da pena 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado PAULO CÉSAR ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, na sanção prevista no artigo 129, § 9º, nas disposições da Lei nº 11.340/06. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 97.1). c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP) Não incidem no presente feito circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena. Desse modo, fixo a pena provisória 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais e/ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, de modo que fixo a pena e a torno definitiva em 03 (três) meses de detenção. Da Detração e do Regime de Cumprimento da Pena No caso em concreto, afigura-se que o réu não permaneceu preso em nenhum momento da ação penal. Desse modo, não há lapso de cárcere cautelar a ser considerado para a delimitação do regime inicial imposto ao acusado. Portanto, para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 03 (três) meses de detenção. E, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, levando em consideração a primariedade, o quantum de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais e conforme instrução conjunta nº 01/2017 e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, isto em dias de semana, devendo permanecer em período integral no interior de sua residência nos finais de semana e feriado; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas afins, casa de tolerância, entre outros. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal, bem como por se tratar de crime cometido âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ[1]e entendimento jurisprudencial². FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los.”³ Pelo exposto, deixo de fixar valor mínimo de reparação do dano causado pelo réu. DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, bem como considerando que o regime de pena aplicado ao réu desnecessária sua segregação cautelar ou imposição de outras medidas cautelares. DA DEFESA DATIVA Considerando a atuação de advogado dativo na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter os representantes judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. Leandro André Schwenk, CPF: 061.088.549-95, OAB/PR nº 58.991 (nomeação no mov. 96.1, atuação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais – mov. 101.1) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme devidas atuações proporcionais e tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Cópia desta Sentença servirá como certidão perante a PGE/PR. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. 2. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. 3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências a) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; b) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; c) Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; d) Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; f) Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 4. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências Necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito ¹Súmula 588 do STJ:A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ²APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIADOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIADOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, MAS OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001260-40.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 21.06.2020). ³Código de Processo Penal Comentado, Editora Forense, 16ª edição, Rio de Janeiro, página 917/918.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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