Cumprimento de sentença 0002879-87.2017.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002879-87.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002879-87.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002879-87.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ROBERTO GOMES DE BRITO Executado(s): CWE MULTIMARCAS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de acordo. O exequente alega que restou acordado em audiência que os requeridos entregariam a documentação do veículo quando da retirada do mesmo. Ocorre que a empresa reclamada, não só não efetuou o conserto como se recusa a fazê-lo, bem como a entregar os documentos do veículo. Assim, o exequente alega que necessita do documento para poder rodar com o veículo, requerendo que seja oficiado ao Detran/SP a fim de que o mesmo efetue as baixas necessárias e a transferência do veículo para o peticionário, bem como seja enviado o documento ao endereço Rua Malta, nº 224, Nações, Fazenda Rio Grande/PR. É o relatório. Decido. Em que pese a alegação de descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de documento veicular pela loja de revenda de veículos executada, verifica-se não ser possível o cumprimento da referida obrigação de ofício por este Juízo (expedição de ofício ao Detran para transferência veicular), uma vez que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro alheio aos autos, conforme demonstra consulta realizada no sistema renajud (evento 132.2). Portanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias úteis, apresente planilha de cálculo de liquidação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos – obrigação de pagar quantia certa, podendo inclusive, inserir a clausula penal constante no acordo. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a liquidação da conversão da obrigação de fazer (entrega de documento) em perdas e danos, no prazo de 5 dias úteis. Por fim, voltem conclusos para decisão. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE WILYAN DE OLIVEIRA BONFANTI

DECORRIDO PRAZO DE CWE MULTIMARCAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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