Procedimento Comum Cível 0051818-93.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051818-93.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051818-93.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.769.149,37 Autor(s): OnixSat Rastreamento de Veículos Ltda OnixSat Rastreamento de Veículos Ltda TRUCKS CONTROL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA TRUCKS CONTROL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ D E C I S Ã O 1. Certifique-se sobre a determinação que teria feito por este Juízo noticiada na petição de mov. 107.1 para o “‘Exequente’ [...] “‘manifestar-se, em 20 (vinte) dias, sobre as divergências entre o nome do Executado constante da petição inicial e da (s) CDA (s) e aquele cadastrado no Projudi e/ou entre os valores da execução e daquele atribuído à causa’”, uma vez que nada consta à respeito nos despachos e/ou decisões de movs. 15.1, 34.1, 45.1, 65.1, 67.1 e 81.1. Caso tenha havido determinação nesse sentido expedida pela Secretaria em cumprimento às Portarias deste Juízo, fica essa determinação sem efeito, uma vez que o presente feito não é Executivo Fiscal. 2. Quanto à reiteração veiculada na parte final da petição de mov. 107.1, a r. decisão liminar exarada no Agravo de Instrumento nº 63533-77.2021.8.16.0000, reproduzida no mov. 78.1 estabeleceu que: “Para pleitear a não inscrição em cadastros restritivos, é preciso que a exigibilidade do débito esteja suspensa, o que não pode ser concedido nos autos em virtude da necessidade de substituição da garantia, uma vez que, conforme jurisprudência dessa 1ª CC, o seguro judicial é considerado garantia inidônea quando possui prazo determinado, já que não garante a execução até seu termo. Ressalte-se, ainda, que de acordo com o art. 151 do CTN, o depósito de seguro-garantia não implica na suspensão da exigibilidade do crédito, porque não previsto no dispositivo.” (destaquei) E prossegue, in verbis: “Ressalte-se, ainda, que de acordo com o art. 151 do CTN, o depósito de seguro-garantia não implica na suspensão da exigibilidade do crédito, porque não previsto no dispositivo.” (destaquei) Situação diversa ocorre com a CPEN, porquanto para concessão de tal certidão, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN, é possível mediante a penhora de bens suficientes para garantir o crédito tributário em execução fiscal. Portanto, e uma vez que tanto o seguro garantia originalmente apresentado, quanto o respectivo endosso têm prazo de validade determinado, conforme anotado nas decisões de movs. 45.1 e 65.1 respectivamente, o que não é admitido pela jurisprudência da 1ª Câmara Cível, competente para o Agravo de Instrumento manejado pela Autora, assim como outros eventuais recursos oriundos deste feito, nada há que ser reconsiderado por este Juízo. 3. Caso ainda não tenha sido cumprido, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 65.1. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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