Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003779-95.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003779-95.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003779-95.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): DIRCEIA MARQUES ESPÓLIO DE DOLORES GOMEZ VARDANEGA ESPÓLIO DE DUZOLINA ZENI RIOS EDINA APARECIDA FARIA SERRATO ELIANE BETY KACHUBA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Certifique-se eventual pagamento, ante o pedido de expedição de alvará (Mov. 18.1). II. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, havendo homologação do cálculo, caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá credor formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo. III. Diante da certidão (Mov. 12.1), junte-se a certidão de óbito de DOLORES GOMEZ VARDANEGA e DUZOLINA ZENI RIOS. IV. Outrossim, comprovado o óbito de DOLORES GOMEZ VARDANEGA e DUZOLINA ZENI RIOS, sem notícia de habilitação dos respectivos espólios ou herdeiros, INTIME-SE o Advogado para que, com observância do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação dos espólios, devidamente representados por inventariante nomeado ou, caso não exista inventário judicial ou extrajudicial, por todos os herdeiros, com qualificação completa, juntada de todos os documentos pessoais e procurações outorgadas. V. Por outro lado, impõe-se deferir o pedido de dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para habilitação dos herdeiros de ELIANE BETU KACHUBA. VI. Decorridos os prazos sem habilitação (itens IV e V), cumpra-se a decisão (Mov. 8.1, item IV). VII. Com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se as exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se do pedido de exclusão de DIRCEIA MARQUES (Mov. 17.1). VIII. Outrossim, impõe-se retificar o erro material da decisão (Mov. 8.1), a fim de esclarecer que o crédito de EDINA APARECIDA FARIA SERRADO totaliza R$ 408,97 (quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), como bem observado pelo executado (Mov. 17.1). IX. Enfim, sem prejuízo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação a EDINA APARECIDA FARIA SERRADO. X. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(116)

legal