Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0000162-98.2019.8.16.0004 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0000162-98.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000162-98.2019.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. I. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em comento, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há vícios no decisium. De acordo com o autor, “na referida deliberação, Vossa Excelência mandou aplicar, no presente feito, os parâmetros delineados em acordo que não envolve o ora embargante e não atinge o objeto exequendo, i.e., a sentença declaratória da nulidade dos contratos”. (ref.mov. 78). Sem razão. Tem este Juízo que a decisão impugnada apenas retrata a coerência e a segurança jurídica frente aos casos idênticos, na medida em que se determinou, tal como a decisão aqui desafiada por esse recurso, utilização de parâmetros fixados em acordo entabulado nos autos nº 0000847-04.2002.8.16.0004, a saber, atualização monetária pela média INPC/IGP-DI; e juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, dada a responsabilidade contratual. Não ocorrera, pois, acolhimento do pedido de liquidação tal como proposto pela parte. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência do inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, 1 não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. II. Cumpra-se o antes determinado por este Juízo (ref.mov. 45, item IV e seguinte). Intimem-se. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

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