Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000543-26.2021.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000543-26.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000543-26.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-26.2021.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$95.490,82 Autor(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Réu(s): Elizeu da Luz de Souza ESPÓLIO DE MARCIELE MARIA CARLOS 1) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial indicando o nome completo e a qualificação dos herdeiros de Luiza Maria dos santos. 2) No que tange ao pedido liminar de imissão provisória na posse, decorrente do decreto de utilidade pública que afeta o bem imóvel pertencente aos requeridos, é fundamental assegurar o direito à justa e prévia indenização, de modo que o depósito realizado pelo ente público, ao menos, esteja aproximado com o preço real da área a ser expropriada, ou seja, desde que não seja irrisório. Nesse aspecto, o valor apurado unilateralmente pela requerente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas a, b, e c do § 1º do artigo 15 do Decreto – Lei n. 365/1941. Por isso, é crucial a avaliação judicial prévia e provisória do bem imóvel em debate. Sabe-se que este signatário, ordinariamente, encaminhava os autos ao avaliador judicial para a missão acima, contudo, não raras vezes o valor detectado divergia da perícia realizada posteriormente, o que implicava em diferença substancial, com prejuízo ao expropriado pela demora em receber o justo valor (precatório), aliado ao dano para o erário pelo acréscimo de encargos (juros compensatórios e juros moratórios) que aumentam a dívida pública. É preciso reconhecer, destarte, que a dinâmica empreendida por este Juízo para apuração do valor da indenização para fins de imissão provisória na posse, infelizmente, não atende a celeridade desejada, tampouco grau de precisão recomendável, muito embora não há nada que desmereça o trabalho realizado até então pelo avaliador judicial. Com esses apontamentos em mente, é recomendável a avaliação prévia por expert nomeado por este Juízo, no intuito de obter valor minudente próximo ao real, sem prejuízo ao erário público e respeitado o contraditório, porquanto nada impedirá oportuna formulação de quesitos pertinentes pelo expropriado. Por isso, nomeia-se Sandro Rauen Lopes como perito, a quem incumbirá realizar não somente a perícia, mas a providenciar, neste momento, a avaliação para fins de imissão provisória na posse; 3) Contate-se o perito nomeado para que apresente a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, bem como currículo demonstrativo da sua especialização profissional. Na sequência, o requerente poderá falar a esse respeito, ciente de que eventual inércia implicará na consolidação da nomeação e na homologação do valor proposto. Alerta-se o perito de que sua tarefa é pura e simplesmente a avaliação da área desapropriada, sem que seja o momento adequado para formulação e resposta a quesitos; 4) Atente-se que incumbe ao perito elaborar e entregar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, após o depósito dos honorários pelo expropriante (Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça). Lembre-se o perito que poderá empreender as medidas pertinentes para o desempenho de sua tarefa (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil), sem esquecer-se do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil; 5) Autoriza-se o depósito de metade dos honorários e o respectivo levantamento para início dos trabalhos, enquanto a outra metade deverá ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias subsequente ao início dos trabalhos do perito, caso contrário, ele poderá sobrestar o depósito da avaliação prévia até o efetivo pagamento; 6) Com a juntada da avaliação prévia, o requerente poderá se manifestar sobre seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem que haja qualquer questionamento ao resultado da avaliação, os autos devem retornar para deliberar sobre a homologação do valor detectado para fins de imissão provisória na posse mediante liminar; 7) Cumprido o item 1, cite-se e intime-se os requeridos para, querendo, contestar o valor oferecido no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se para constar no mandado que em caso de concordância com o valor propugnado, poderá efetuar o levantamento da quantia depositada mediante atendimento do artigo 34 do Decreto – Lei n. 3.365/1941; 8) Com a conclusão da citação, o processo seguirá o rito ordinário. Dessa forma, com a contestação, concede-se ao requerente, desde já, a oportunidade para impugná-la no prazo legal (artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil); 9) Na hipótese de juntada de documentos novos com a réplica, cumpra-se o disposto no artigo 437 do Código de Processo Civil, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a ulterior juntada de documentação; Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2021. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(183)