Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007544-55.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007544-55.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007544-55.2013.8.16.0004 Vistos. I – CUSTAS 1. As custas cotadas no evento 309.1, como ‘Custas da Fase de Cumprimento de sentença’, no valor de R$73,35, são de responsabilidade do Estado do Paraná. 1.1. Saliento que a isenção das custas de que trata a Lei Estadual n.20.713/2021 somente pode abranger os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados, em observância aos Art.144 e e.116 do CTN e Art. 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42). 1.2 – Expeça-se a RPV requisitando o valor de R$73,35 – sequência nº 309.1. 2. As custas cotadas no evento 309.2 são de responsabilidade dos exequentes, e devem ser recolhidas no prazo de 15 dias. Intimem-se. II – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ – EVENTO 235. 1. Intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, bem como das custas, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10 (dez) por cento e honorários advocatícios também de 10 (dez) por cento – arts. 85, § 1º, 272, caput, e 523, § 1º, CPC. 2. Ciente o devedor que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer outra intimação ou mesmo da realização de penhora, novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ROGERIO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(383)