Cumprimento de sentença 0009187-50.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009187-50.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009187-50.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$187.252,64 Requerente(s): DINIZ TEIXEIRA OZORIO NETO Requerido(s): A R B RABELO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL ANGELO RAMOS BARROS RABELO Vistos, I – RELATÓRIO DINIZ TEIXEIRA OZORIO NETO propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória para Reparação por Danos Morais e Ressarcimento de Danos Materiais em desfavor de A R B RABELO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL e ANGELO RAMOS BARROS RABELO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que o Autor, através da indicação de um amigo, em 15 de maio de 2019, acessou o site www.lblv.com e verificou que se tratava de Empresa de Investimento FOREX, a qual atua perante a Bolsa de Valores de todo o mundo. Alega que realizou seu cadastro para iniciar seus investimentos e, ao finalizar o procedimento, efetuou um único depósito de R$ 39.000,00, creditados em conta da empresa Ré, embora a operação tenha sido realizada objetivando a aplicação financeira na empresa LBLV TRAD. Ocorre que o dinheiro utilizado, fruto de indenização trabalhista, ficou bloqueado pela Ré de modo que o Autor não podia efetuar qualquer resgate, tendo sido, inclusive, informado pela mesma que este não era o momento para restituição dos valores. Afirma o Autor que recebeu informativo da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - noticiando que a LBLV não estava mais autorizada a fazer captação de dinheiro no Brasil, razão pela qual pleiteou, em sede de tutela antecipada, a devolução imediata dos R$ 39.000,00 depositados, e, ao fim da demanda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferido o benefício da justiça gratuita em #19.1. Concedida a tutela de urgência em #63.1. A parte ré foi citada em #167.1, quedando-se inerte. A autora requereu o julgamento antecipado em #181.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização para ressarcimento por danos materiais e reparação de danos morais pela qual o autor busca o recebimento dos valores depositados na conta da empresa Ré, o que já foi deferido em sede liminar, bem como ressarcimento por lucros cessantes na quantia de R$ 138.272,64 e R$ 9.980,00 a título de reparação por danos morais. O processo comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não houve requerimento de outras provas pelo autor, e o réu tornou-se revel na medida que não contestou a inicial. Assim, embora citado e intimado para apresentar resposta, a empresa ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência, quedando-se inerte. Deste modo, o reconhecimento e decreto de sua revelia é medida que se impõe nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. E caso em epígrafe constata-se a perfeita acomodação à regra prevista no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, com aplicação dos respectivos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal, ou seja, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por conseguinte, cumpre impor à ré os efeitos materiais da revelia, não havendo exceções a serem sopesadas, já que dos elementos contidos nos autos não se vislumbra entendimento diverso, nem a ocorrência das exceções elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de pluralidade de réus e ação contestada por algum deles, discussão sobre direitos indisponíveis, ausência de documento instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, e/ou alegações inverossímeis ou em contradição com a prova. Para tanto, o cerne da questão versa sobre o direito do autor ser indenizado pela lesão sofrida, eis que depositou R$ 39.000,00 em conta da empresa Ré, visando efetuar investimentos na Bolsa de Valores, e jamais o seu dinheiro foi investido, tampouco retornou para si. Neste sentido, o conjunto probatório formado nos autos demonstra satisfatoriamente a existência de relação obrigacional entre as partes em decorrência do contrato de abertura de crédito juntado em #54.2, bem como do comprovante de depósito (#37.2), inexistindo dúvidas acerca do noticiado pelo autor e demais documentos colacionados nos autos, ensejando a restituição dos valores pagos. No que tange aos danos materiais, verifica-se que o Autor requereu, além da restituição dos valores pagos, a indenização a título de lucros cessantes, afirmando que, caso o valor depositado tivesse sido devidamente investido pela empresa Ré, teria lhe gerado lucro de R$ 138.272,64. O Código Civil, em seu artigo 402, enuncia que "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem firmando entendimento no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem cabal comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada, na liquidação de sentença por arbitramento, em virtude da aplicação da teoria da perda de uma chance para calcular os lucros cessantes; (iii) a comprovação dos lucros cessantes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. 7. Assim feita a distinção entre os lucros cessantes e a perda de uma chance, a conclusão que se extrai, do confronto entre o título executivo judicial - que condenou a ré à indenização por lucros cessantes - e o acórdão recorrido - que calculou o valor da indenização com base na teoria perda de uma chance - é a da configuração de ofensa à coisa julgada. 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (REsp 1750233/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso em voga, trata-se de capital que seria investido no mercado FOREX, sendo pouco razoável presumir que, com as oscilações características do mercado financeiro, o Autor obteria os lucros que foram indicados à inicial. Assim, mesmo que a empresa Requerida tenha sido revel, não há precisa comprovação das contas lançadas para demonstrar o crédito, de maneira que se mostra incabível a condenação por lucros cessantes. Quanto aos danos morais, denota-se que a situação ultrapassa a esfera do mero dissabor, razão pela qual a reparação se mostra devida em virtude da frustração da expectativa e dos planos financeiros do Autor, causada pela quebra de contrato por parte da Ré. Todavia, embora a mera quebra contratual não ser suficiente para ensejar reparação por danos morais, no caso em tela verifica-se que o Autor depositou quantia em conta da empresa Requerida para o fim de investir seu capital, tendo sido ludibriado ao não ver seu dinheiro aplicado corretamente, e tampouco devolvido. E para a fixação do quantum reparatório, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, sem olvidar-se de que a reparação não pode gerar enriquecimento ilícito. A indenização deve apresentar caráter punitivo em relação ao ofensor e revelar uma conotação de pena a fim de desestimular a repetição de fato semelhante, além da natureza compensatória para com os ofendidos. Destarte, o montante arbitrado não pode ser irrisório a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerado a ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. Com base em todas essas considerações, em especial a capacidade socioeconômica da empresa ré e a extensão do dano moral causado, impõe-se a fixação do equivalente a R$ 5.000,00 em favor do Autor, o que se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela Ré. Finalmente, ancorado nos elementos até então apresentados nos autos, a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Ré A R B RABELO CONSULTORA EM GESTÃO EMPRESARIAL e ÂNGELO RAMOS BARROS RABELO ao RESSARCIMENTO de R$ 39.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso (Súmula 43/STJ), e contados juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), bem como à REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, os quais fixo em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da publicação da presente sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar concedida em #63.1. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da sucumbência mínima da pretensão, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE A R B RABELO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

DECORRIDO PRAZO DE DINIZ TEIXEIRA OZORIO NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DINIZ TEIXEIRA OZORIO NETO

DECORRIDO PRAZO DE DINIZ TEIXEIRA OZORIO NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(18)