Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0000462-17.2020.8.16.0007 - TJPR

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0000462-17.2020.8.16.0007 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000462-17.2020.8.16.0007. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-17.2020.8.16.0007 Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 03/03/2020 Polo Ativo(s): 2ª PROMOTORIA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Vítima(s): Nery Domingos Gonçalves Polo Passivo(s): RAFAEL DA SILVA GONÇALVES DECISÃO 1. Trata-se de medidas protetivas de urgência requeridas pelo idoso Nery Domingos Gonçalves em face do noticiado Rafael da Silva Gonçalves, seu filho, as quais foram deferidas liminarmente na decisão de evento 8.1, pelo prazo de seis meses. Escoado o prazo de vigência, a vítima foi intimada para se manifestar sobre a necessidade de manutenção das medidas, tendo declarado que ainda se sentia ameaçada pelo noticiado, requerendo, por conseguinte, a prorrogação da cautelar (evento 45.2). Em razão do pedido expresso do idoso, o requerimento inicialmente formulado foi julgado procedente, com a determinação de prorrogação das medidas cautelares pelo prazo de 6 meses (mov. 53.1). Após o prazo de vigência deferido, a vítima foi novamente intimada para se manifestar sobre a prorrogação das medidas, tendo reiterado que continua sofrendo ameaças pelo noticiado e que por isso desejava a manutenção das cautelares (mov. 71.1). Novamente ante o pedido expresso do idoso, o requerimento foi acolhido com a determinação de prorrogação das medidas protetivas até a conclusão do inquérito policial (mov. 79.1). Nesse ínterim, o Ministério Público apresentou manifestação informando que a Autoridade Policial arquivou o boletim de ocorrência relativo aos fatos discutidos nos presentes autos, frente a ausência de justa causa, haja vista a vítima não ter comparecido ao 11º Distrito Policial para prestar depoimento quanto aos fatos, mesmo após ter sido intimado para tanto por duas oportunidades. Assim, ante o caráter acessório das cautelares, e inexistindo inquérito policial, manifestou-se pelo arquivamento do presente feito (mov. 96.1). É o necessário relato. DECIDO. 2. Nada obstante a manifestação ministerial e a informação quanto ao arquivamento do boletim de ocorrência relativo aos fatos discutidos na presente medida protetiva, tem-se que o idoso Nery Domingos Gonçalves muito provavelmente continua em situação de risco, o que demanda a intervenção dos órgãos competentes, inclusive do Poder Judiciário, conforme determinação constante no art. 230 da Constituição da República e nos arts. 3º e 45 do Estatuto do Idoso. Isso porque, em ambas as vezes em que foi intimado para se manifestar sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas, o idoso não somente afirmou que ainda estava sendo ameaçado, como também informou que o noticiado, seu filho, permanece nos arredores de sua residência. Além disso, salientou que certos dias Rafael permanece em um imóvel abandonado e em outros fica em sua própria casa (vide movs. 45.2, 61.1, 71.1), o que evidencia que as medidas protetivas deferidas em 06/03/2020, e ainda vigentes, estão sendo descumpridas pelo noticiado. Saliento, inclusive, que a vítima se encontra em situação ainda maior de vulnerabilidade pelo fato de ser pessoa analfabeta (vide informação constante na certidão de mov. 17.1), e, por isso, pode não ter compreendido as informações constantes nas intimações entregues pela Autoridade Policial para que que fosse prestar depoimento. Nesse sentido, não há informação no procedimento acostado pelo Ministério Público ao mov. 96.3 de que o noticiante tenha sido intimado na presença de pessoa de sua confiança, que pudesse lhe explicar do que a situação se tratava. Exatamente em razão da peculiar situação do idoso, é que a documentação relativa às informações deste processo foi, em algumas oportunidades, recebida por sua irmã, Sra. Rosely (movs. 45.2 e 61.1). Aliás, das informações constantes no procedimento acostado pelo Parquet (mov. 96.3, pág. 4/6), é possível verificar que os mandados de intimação para que noticiante e noticiado comparecessem ao 11º Distrito Policial foram expedidos ao mesmo endereço, qual seja, Rua Edvino Antonio Deboni, n,º 576, Curitiba/PR, demonstrando, novamente, o descumprimento das cautelares deferidas e a possibilidade de que o noticiado esteja impedindo, de qualquer modo, que o idoso procure as autoridades competentes. 2.1. Considerando, por conseguinte, que o idoso se manifestou há cerca de 2 meses informando que continua sofrendo ameaças constantes por parte do noticiado, e sendo desconhecidos os motivos pelos quais não compareceu perante a Autoridade Policial para que prestasse depoimento sobre as supostas condutas delitivas do noticiado, indefiro o pedido ministerial de arquivamento deste feito. Nada obstante, ainda que se tenha notícia do descumprimento das medidas protetivas por parte de Rafael, deixo de determinar sua prisão preventiva, haja vista tanto o pleito ministerial de arquivamento do feito, o que ensejaria uma atuação de ofício pelo Juízo, o que é vedado, quanto as particularidades inerentes ao caso, que envolve delicada situação familiar entre pessoa idosa analfabeta e seu filho, que, ao que tudo indica, é usuário de entorpecentes e, ao menos de forma intermitente, pessoa em situação de rua, encontrando-se também em situação de vulnerabilidade social. O caso, por conseguinte, demanda sejam evitadas medidas extremas, ao menos até que a situação do idoso seja esclarecida. 3. Expeça-se mandado de intimação pessoal ao idoso para que seja novamente esclarecido que as medidas protetivas em seu favor e contra RAFAEL DA SILVA GONÇALVES continuam vigentes, devendo o noticiado manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima Nery Domingos Gonçalves e se abster de manter qualquer espécie de contato com a vítima, seja por qualquer meio, inclusive por telefone, mensagens de texto, e-mail, redes sociais ou por intermédio de terceiras pessoas. Na mesma oportunidade, a vítima deverá esclarecer porque não compareceu ao 11º Distrito Policial para prestar depoimento quanto intimado. Anote-se no mandado a situação particular do idoso, pessoa analfabeta, e a necessidade de no momento de sua intimação seja auxiliado por pessoa de sua confiança, como por exemplo sua irmã Roseli de Jesus Gonçalves (telefone 99780-1650), que já lhe ajudou anteriormente (vide mov. 61.1). 3.1. Com o retorno do mandado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, posteriormente, retornem conclusos para análise da necessidade de expedição de ofício à Autoridade Policial com requisição de instauração de inquérito policial. 4. Além disso, requisite-se informações à Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública sobre eventuais medidas tomadas quanto ao caso, haja vista a expedição de ofício (de n.º 081/2020) pela 2ª Promotoria de Justiça de Infrações Contra Crianças, Adolescentes e Idosos àquele órgão ministerial, solicitando a análise da possibilidade de internação compulsória do noticiado (mov. 1.4, pág. 10). 5. Por fim, expeça-se ofício à Promotoria de Defesa dos Direitos do Idoso, com cópia integral do presente processo, para que tome as medidas que entender cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data consignada no sistema. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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