Procedimento Comum Cível 0004828-68.2021.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004828-68.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004828-68.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004828-68.2021.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ALZIRO HENRIQUE DOS SANTOS SEVERINA FERREIRA DA SILVA SANTOS 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA- COHAB-CT em face de ALZIRO HENRIQUE DOS SANTOS e SEVERINA FERREIRA DA SILVA SANTOS. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou o contrato de compromisso de compra e venda de n. º 375.00298-5 com os requeridos em 29/11/2005, no valor de R$ 3.145,60, em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10/01/2006. Afirma que foi convencionado que o inadimplemento das parcelas pactuadas implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico. Assevera que, não obstante tal cláusula expressa, os autores restam inadimplentes desde janeiro de 2008, o que já alcança 96 parcelas. Instruíram a inicial com procuração e documentos. (mov. 1.2/1.12). Sustenta que todas as tentativas amigáveis de saldar o débito restaram infrutíferas, o que implicou na constituição em mora dos devedores por meio da notificação extrajudicial, caracterizando-se, pois, o inadimplemento absoluto. Ajuizou a presente ação objetivando a resolução contratual, bem assim pedido liminar de reintegração de posse. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.7). 2. Como se sabe, para a concessão da liminar possessória, bem como o procedimento especial das ações possessórias, mister se faz a comprovação de a turbação e/ou esbulho ocorreu a menos de ano a dia. 3. Convém ressaltar que o autor informou que a suposta turbação e/ou esbulho teria ocorrido janeiro de 2008. Em tais situações, dispõe o Código de Processo Civil que, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Nessa perspectiva, é de se ver que não se aplica o rito especial das ações possessórias, eis que a turbação e/ou esbulho ocorreu há mais de ano e dia, aplicando-se, todavia, o procedimento comum. Em mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 561 DO CPC. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDÊNCIA A POSSE DE FORÇA VELHA. APLICAÇÃO DO ART. 300, CPC. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE GARANTIA DE ACESSO À ÁREA, PARA A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO NA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063214-46.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de Reintegração de posse. faixa de segurança de linha de transmissão de energia. insurgência quanto ao indeferimento do pedido liminar. ação proposta a mais de ano e dia da ocupação. análise do pedido que deve ser feita sob a ótica do artigo 300 do CPC (tutela de urgência). requisitos não demonstrados. decisão MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No estado atual da demanda, verifica-se no mapa de ocupação irregular que existem várias outras residências que estão na mesma situação que a da agravada, ou seja, não há nenhum resultado prático dessa tutela e nem urgência, eis que várias famílias terão de sair dos locais e não somente a agravada.2. Infere-se dos autos que a agravada ocupa a área já há bastante tempo, o que afasta o perigo de dano, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência consistente na determinação de reintegração imediata da agravante na posse do imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017545-33.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) (Grifei) 4. Nesse aspecto, a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem, no caso em tela, tenho que padecem de verossimilhança os fatos legados pelo autor. Explico-me. Em análise aos documentos acostados ao evento 1, notadamente o contrato de compra e venda de seq. 1.3, que o autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com os requeridos do imóvel matrícula n. º 5.260 do CRI desta Comarca. O instrumento particular em questão previa o pagamento do valor de R$ 3.45, 60,00 (três mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), em 120 parcelas mensais e sucessivas. Não obstante seja mencionado o descumprimento do contrato (razão pela qual postula sua rescisão), fato é que a posse da ré sobre o imóvel objeto da ação tem origem contratual, e a reintegração de posse pretendida depende de prévia resolução do contrato. Certo é que, em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de liminar, considera-se indispensável a declaração judicial de resolução do contrato previamente à reintegração de posse. Considerando, assim, que inexiste mencionada declaração, não é possível a concessão da liminar pleiteada, ainda que exista, no contrato entabulado entre as partes, cláusula expressa de rescisão por inadimplemento, bem como, constituição em mora dos requeridos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (...) “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da objetiva a nortear os contratos." (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009, REPDJe 11/5/2009, REPDJe 15/6/2009)" (AgRg no REsp 1.337.902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/3/2013). “A questão está em saber se, diante de compromisso de compra e venda de bem imóvel com cláusula resolutória expressa, pode haver ação direta de reintegração de posse após notificação da mora, com deferimento de liminar, ou se há necessidade de prévia resolução judicial do pré-contrato. O Min. Relator destacou que este Superior Tribunal preconiza ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois, somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a concessão da tutela antecipada. Precedentes citados: REsp 817.983-BA, DJ 28/8/2006; REsp 653.081-PR, DJ 9/5/2005; REsp 647.672-SP, DJ 20/8/2007; REsp 813.979-ES, DJ 9/3/2009; AgRg no Ag 1.004.405-RS, DJ 15/9/2008; REsp 204.246-MG, DJ 24/2/2003, e REsp 237.539-SP, DJ 8/3/2000.” (REsp 620.787-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009). Outro não é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR- REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA NA ORIGEM - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO ANTERIOR DA RESCISÃO DO CONTRATO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO – DECISÃO CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO."É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da objetiva a nortear os contratos." (TJPR - 6ª C.Cível - 0058845-43.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 06.04.2020) (Grifei) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 558 E 561 DO CPC/15. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ESBULHO POSSESSÓRIO, POR ORA, NÃO DEMONSTRADO. CASO EM QUE A AGRAVADA SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE 2010 E A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 2019. AJUIZAMENTO TARDIO. HIPÓTESE SABIDAMENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057079-52.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.03.2020) (Destaquei) Portanto, sequer se caracteriza esbulho possessório em razão da existência de contrato até que possa ocorrer eventual rescisão do contrato em sentença. O risco de dano de difícil reparação não se encontra presente, mormente a posse do imóvel pelos requeridos origina-se de contrato de compra e venda, o que desnatura, como dito, a ocorrência de esbulho e/ou turbação. Para além disso, verifica-se que também não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a tutela possessória liminarmente, uma vez que o imóvel ainda está registrado em nome do autor e as despesas pelo uso do bem imóvel no curso do feito poderão ser indenizadas no momento processual próprio, quando resolvida a lide a respeito da resolução do compromisso de compra e venda. Outrossim, não há de se olvidar que a inadimplência dos demandados, segundo alegado pela própria demandante, isto é, desde janeiro de 2008, ao passo que a ação em questão só foi proposta em dezembro de 2021), ou seja, depois de 13 (treze) anos desde o início do inadimplemento, sendo que o ajuizamento tardio é sabidamente uma hipótese incompatível com a alegação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento urgente, eis que, uma vez provada à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a liminar pleiteada poderá ser concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ATÉ 30 DIAS - DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE POSSE VELHA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO EM ANO E DIA – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE CONCEDER LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0064692-26.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 20.06.2021) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CPC, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE ÁREA RURAL ESBULHADA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÕES DE “FORÇA VELHA” (OU SEJA, NAQUELAS ONDE O ESBULHO TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO), DESDE QUE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO IMEDIATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA EVITAR QUE SUA POSTERGAÇÃO O TORNE INEFICAZ OU ACARRETE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SEGUNDO REQUISITO, COMUMENTE CHAMADO DE PERICULUM IN MORA, AUSENTE. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O proprietário tem direito à posse do bem, para dele poder fazer uso e colher frutos. Todavia, em razão da natureza da ação – possessória – a posse, quando esbulhada há muitos anos, deve, como regra, ser mantida com aquele que a tem no presente, até o esclarecimento dos fatos (ou seja, até que o contraditório se instaure e as provas sejam produzidas), salvo se demonstrado de modo robusto que a preservação do status quo é apta a causar prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação, o que não se verifica neste caso, uma vez que o bem disputado – áreas de terra – não é perecível (TJPR - 18ª C.Cível - 0010910-36.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.05.2021). Logo, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a liminar há de ser indeferida, ressaltando que não se falar em audiência de justificação por força da aplicação do procedimento comum. Desta forma, à mingua dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s), de forma eletrônica, para que apresente(m) contestação, observados os termos iniciais indicados no art. 335, CPC/2015, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC/2015), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343, CPC/2015). 5.1. Faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo(s) autor(es) na inicial (art. 344, CPC/2015). 6. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338, CPC/215). 6.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, § único, CPC/2015. 6.2.1 O(s) réu(s) deverá(ão) indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o(s) autor(es) (art. 339, CPC/2015). 6.2.2. Em aceitando o(s) autor(es) a indicação feita pelo(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procederá(ão) à alteração da petição inicial, nos termos do art. 339, § 1º, CPC/2015. 6.3. Em sendo alegada a incompetência relativa ou absoluta pelo(s) réu(s), suspenda-se imediatamente a audiência de conciliação ou de mediação eventualmente designada, tornando os autos conclusos para deliberação. 6.4. Em sendo pleiteada a gratuidade da justiça, intime-se para comprovação nos termos da Portaria 28-2018. 7. Decorrido o prazo para contestação, e não sendo caso de aplicação do item 3, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) manifestação. 7.1. Faça-se constar: 7.1.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado (art. 348 do CPC/2015); 7.1.2. Havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 7.1.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime(m)-se o(s) autor(es), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, CPC/2015). 8. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada documentação nova, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, CPC/2015). 9. Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência, bem como para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo. 10. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de ARs, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 60 (sessenta) dias, suspender pelo prazo requerido através de certidão e, decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 10.2. Cumprida a diligência pela parte, impulsionar na devida forma. 11. Quando a parte autora a requerer a suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 11.1. Transcorrido o prazo solicitado, cujo cômputo se faz a partir do protocolo da petição, a parte autora deve ser intimada, para promover o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 12. Concedo a isenção de metade das custas processuais, conforme Lei Estadual 6888/77. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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