Cumprimento de sentença 0002279-90.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002279-90.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HDI Seguros S/A Ré: Copel Distribuição S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO HDI Seguros S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.980.158/0001-57, com sede na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 901 - 5º/6º andares, São Paulo, Capital, ajuizou Ação de Ressarcimento contra Copel Distribuição S/A, empresa concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.368.898/0001-06, sediada na Rua José Izidoro Biazetto, n.° 158, bloco C, Curitiba/PR. Alegou, em síntese, que (a) firmou com Nereuvaldo da Silveira contrato de seguro com previsão de cobertura para danos elétricos; (b) no dia 08/10/2015, devido a oscilações de tensão na rede elétrica na unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos em equipamento do segurado; (c) encerrado os processos de sinistro, efetuou pagamento da indenização no valor de 2.098,00 (dois mil e noventa e oito reais) em __________________________________________________________________________________________________1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ 27/11/2015, em razão do desconto do valor da franquia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), estando, portanto, sub-rogada nos direitos originários de seu segurado. Requereu, assim, a condenação da ré no ressarcimento do montante despendido para reparação dos danos causados ao segurado pela oscilação na tensão elétrica. Citada, a ré ofereceu contestação, refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida entre as partes e sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduziu ainda que (a) não há responsabilidade subjetiva ou objetiva de ressarcir os danos diante da inexistência de nexo de causalidade, tendo em vista que o relatório de interrupções não registrou nenhuma anomalia no dia do sinistro; (b) não existe nos autos laudo técnico de profissional (engenheiro eletricista), comprovando que os danos decorreram de queda de energia elétrica de responsabilidade da concessionária; (c) o laudo acostado pela autora foi elaborado de forma unilateral e não possui causa conclusiva; (d) a responsabilidade objetiva se limita à relação jurídica direta entre a prestadora de serviços públicos e seus usuários e/ou a vítima do evento danoso, razão pela qual não alcança a relação jurídica indireta. Ao final, (e) impugnou os valores dos danos apurados pela seguradora, afirmou que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, e requereu a aplicação IPCA como índice de correção monetária (mov. 24.1). A autora impugnou a contestação (mov. 28.1). Devidamente intimadas, as partes se manifestaram quanto às provas, tendo a parte ré manifestado interesse na produção de prova pericial de engenharia elétrica e prova oral (mov. 33.1). A autora, por sua vez, requereu à expedição de ofício ao SIMEPAR, a produção de prova técnica simplificada, e a juntada de novos documentos (mov. 35.1). O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a matéria não ventila interesse público (mov. 39.1). Decisão saneadora indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, de produção de prova documental, pericial, oral e deferiu o pedido de expedição de ofício ao SIMEPAR (mov. 42.1). A autora requereu reajuste do saneador, a fim de que fosse deferida a produção de prova técnica simplificada (mov. 47.1), o que foi indeferido (mov. 52.1). O SIMEPAR apresentou proposta de honorários para elaboração de laudo técnico (mov. 68.1 e mov. 86.1). Ato contínuo, a parte autora desistiu da prova e requereu prazo para apresentar laudo do INMET (mov. 90.1), o que foi deferido (mov. 94.1). A parte autora juntou aos autos o Laudo Meteorológico n.° 165/2020 – 8° DISME/INMET (mov. 99.2). __________________________________________________________________________________________________2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ A ré se manifestou do Laudo do INMET (mov. 104.1) É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Processo n° 0002279-90.2017.8.16.0179 Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento visando a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos causados aos equipamentos do segurado Nereuvaldo da Silveira, em razão de sub-rogação. Sobre sub-rogação do segurador nos direitos de indenização do segurado, dispõe o art. 786, do Código Civil que: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. § 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Desse modo, ao efetuar o pagamento da indenização, o segurador sub- roga-se nos direitos e ações que cabiam aos segurados, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, nos termos da Constituição Federal, é a objetiva, como dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou cu l p a. ” Com relação à responsabilidade objetiva por conduta omissiva de prestadora de serviço público, a Suprema Corte já se manifestou quanto a aplicabilidade da responsabilidade objetiva às prestadoras de serviço público, por condutas comissivas ou omissivas, inclusive por danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL __________________________________________________________________________________________________3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela- se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias” (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07).Grifo meu. “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE __________________________________________________________________________________________________4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (ARE 1043232 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12- 09-2017 PUBLIC 13-09-2017). Grifo meu. Em atenção à distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil, deve a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Ré cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado. __________________________________________________________________________________________________5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Neste sentido, para a caracterização do dever de indenizar deve restar configurada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Conforme se infere dos autos, não há elementos probatórios que apontem de maneira firme que o dano ocasionado aos aparelhos de propriedade do segurado foi ocasionado por defeito na prestação de serviço realizada pela ré. Por outro lado, a ré demonstrou por prova inequívoca que não houve falha na prestação dos serviços. Vejamos: o laudo apresentado junto à inicial não possui o condão de comprovar a causa do incidente, pois foi produzido de forma unilateral, concluindo genericamente que: “Após descarga elétrica, o produto sofreu danos em componentes internos e na fonte de alimentação” (mov. 1.4). No entanto, o relatório de interrupções acostado pela ré (mov. 24.4), que, vale dizer, possui presunção relativa de veracidade, aponta de maneira firme que o dano ao segurado não foi ocasionado por defeito na prestação de serviço realizada pela ré, posto que não houve quaisquer oscilações no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado no dia dos fatos, qual seja, 08/10/2015, por qualquer motivo, inclusive descargas de energia. Com relação ao Laudo Meteorológico n.° 165/2020 – 8° DISME/INMET (mov. 99.2), verifica-se que a prova não possui o condão de afastar o Relatório de Interrupções, posto que não faz parte do seu escopo demonstrar oscilações no fornecimento __________________________________________________________________________________________________6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ de energia, mas apenas a ocorrência de chuvas, ventos e descargas atmosféricas que podem em nada influenciar a regular prestação do serviço, afinal, uma descarga atmosférica pode atingir as instalações elétricas do segurado de diversos modos, não apenas pela rede de distribuição da ré. Assim sendo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o evento danoso, razão pela qual inexistente o dever de indenizar. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, em casos semelhantes, já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. LAUDO INCONCLUSIVO. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DA OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Quanto a inversão do ônus probatório, violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais.2. O reconhecimento da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora. 3. Os laudos técnicos genéricos, elaborados por empresas não especializadas não têm o condão de demonstrar que os danos se deram em razão de falha no sistema da concessionária de energia elétrica. ” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002121-97.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA PERICIAL NOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS E VISTORIA NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TÓPICOS NÃO ABORDADOS PELA SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ RECORRIDA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DO ART. 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO DO SEGURADO – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO – VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADAS – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0029479-87.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005939-69.2016.8.16.0004 -Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.04.2018) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito e, em consequência, extinto o processo. Pelo princípio da sucumbência, atendendo ao contido no artigo 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. __________________________________________________________________________________________________8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3, CPC). Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 11 de janeiro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta __________________________________________________________________________________________________9

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(190)