Execução de Título Extrajudicial 0006833-75.2017.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006833-75.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006833-75.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006833-75.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.881,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIAO - SICOOB MARECHAL Executado(s): AIRTON JOÃO HAAS VILMAR THOMAS WILAS FÁBRICA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA - ME Vistos, etc. 1. A parte exequente opôs embargos de declaração em mov. 194, pretendendo a modificação da decisão de mov. 191. Vieram conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de modo que os conheço nesta oportunidade. No mérito, em decorrência de aperfeiçoamento sistêmico promovido no Sisbajud, que ensejou mudança de entendimento desta Magistrada, merecem acolhimento. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. Acontece que, nos moldes em que inicialmente formulado, o sistema não possuía função automática que paralisasse os bloqueios quando alcançado o valor da execução. Desta forma tornava-se inviável sua utilização na rotina cartorária, notadamente no que diz respeito a essa vara cível que conta com elevado número de processos ativos. Todavia, posteriormente, o sistema foi aperfeiçoado, de modo que a ordem só é reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, visto que o próprio sistema já deduz do principal os valores conforme realizados os bloqueios. Deste modo, há a possibilidade de sua utilização sem onerar demasiadamente a práxis cartorária. No entanto, tratando-se de uma nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. Contudo, na hipótese, percebe-se que já foram realizadas outras tentativas de busca de bens e sem êxito. Deste modo, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), entendo possível a utilização da nova ferramenta disponível no Sisbajud. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos em mov. 194, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS pelas razões expendidas, de modo a deferir o pedido de mov. 189. 4. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(23)