Embargos à Execução 0033447-81.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 256.542,52

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/08/2022, 17:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2022, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 12:25

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

14/07/2022, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

14/07/2022, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:12

Todas as movimentações(78)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/08/2022, 17:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2022, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 12:25

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

14/07/2022, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

14/07/2022, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2022, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/04/2022, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/04/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2022, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/03/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/03/2022, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos etc. I – RELATÓRIO ARYANE CELESTINO SILVA, devidamente qualificada, opôs os presentes Embargos do Devedor, em desfavor de WELLINGTON YAMASHITA e ADRIANA DANIELE NASCIMENTO YAMASHITA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que: - em sede de preliminar, ausente título executivo; - no mérito, caracterizado excesso de execução; - inexigível a cláusula penal; - nula a transmissão do bem discriminado no contrato exequendo; - faz jus à rescisão do pacto sob execução, com a conseguinte restituição dobrada dos valores pagos; - os embargados litigam de má-fé, devendo ser condenados às penas correlatas. Rogou a dilação probatória. Arrematou buscando o acolhimento de seus pedidos. Fez os demais requerimentos de estilo. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos, sem a concessão do efeito suspensivo (seq. 11). No mesmo ato, concedida a gratuidade postulada. Então, a parte embargada impugnou (ev. 14), rechaçando as argumentações expendidas na exordial, aduzindo que: - a título de preliminar, mister a revogação da assistência judiciária gratuita com que contemplada a embargante; - de rigor a rejeição liminar da tese de excesso de execução; - no mérito, o contrato sob execução é líquido, certo, exigível e válido; - lídima a inclusão da cláusula penal impugnada; - a embargante deve ser apenada com multa por litigância de má-fé. Finalizou, pois, almejando a rejeição dos pleitos iniciais. Finalizou buscando a improcedência da pretensão inaugural, com a conseguinte condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica no ev. 17, reiterando o escopo inaugural e encartando certidão. Instadas as partes à especificação probatória (ev. 19), peticionaram nos movs. 24 e 25. Na sequência, anunciado o julgamento antecipado (seq. 27). Ato contínuo, convertido o julgamento em diligência, oportunizando-se às partes manifestação acerca de eventual inadequação da via eleita pela embargante para buscar a rescisão do contrato exequendo e a restituição das quantias despendidas (ev. 38). A tal título, disseram os contendores (seqs. 43 e 44). Por fim, vieram conclusos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Sustenta a embargante a ausência de título executivo hábil a amparar a ação principal, eis que a aposição das assinaturas pelas testemunhas não se teria dado de forma simultânea à contratação. Nos termos do art. 784, III, do CPC, é espécie de título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Depreende-se do instrumento particular de compromisso de venda e compra exibido nos evs. 1.5 a 1.9 dos autos executivos que aconteceu aposição de assinaturas por dois testigos. Entrementes, sob a óptica da parte embargante, tais subscrições teriam sobrevindo à realização do negócio jurídico. À falta de específica disposição em contrário, reputa-se que as testemunhas cujas firmas são exigidas para caracterização do instrumento particular como título executivo extrajudicial são meramente fedatárias ou instrumentais, e não oculares. Daí a irrelevância do momento em que as questionadas assinaturas foram inscritas, isto é, se concomitantemente à subscrição pelas partes ou em instante posterior. Nesse sentido, vide o posicionamento adotado em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS APOSIÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXECUTORIEDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da ausência de alegação de vício de consentimento do negócio jurídico ou falsidade documental, ainda que as testemunhas tenham assinado o documento posteriormente, tal circunstância não retira, no caso, a executoriedade do título, por se tratar de testemunhas instrumentárias e não oculares do negócio. (TJDF, AI 0745755-39.2020.8.07.0000, Rel. Sandra Reves, julg. em 03/02/2021)” Por conseguinte, forçosa a rejeição da preliminar aventada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS Intenta a embargante a rescisão do pacto sob execução, com a conseguinte restituição, em dobro, dos valores pagos. Entre os pressupostos de admissibilidade do meritum causae encontra-se o interesse processual. Por certo, deve haver necessidade de um provimento judicial, a fim de que se proteja o direito invocado. Ainda, o pronunciamento deve ser útil, resultando em efeitos práticos para o demandante. Ora, os embargos do devedor constituem meio de defesa do devedor. Como tal, não comportam a formulação de pretensões em face do exequente (contra-ataque), mas apenas contraposição à pretensão executória. Com efeito, inadmissível, nesta senda processual, a rescisão do negócio jurídico, bem como a devolução dobrada das quantias pagas pela executada. Veja-se, a tal respeito: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO. VALOR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. VALOR DEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NATUREZA CONDENATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR, RI 0006617-83.2018.8.16.0014, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, julg.. em 30/03/2020)” De rigor, então, a extinção do feito, sem resolução de mérito, tão só no tocante a tal parcela da pretensão exordial. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, a embargante cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada (ev. 9). De sorte que cumpria à parte impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente ao desejado. Lembre-se de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça.” Dessarte, descabida a revogação da gratuidade concedida à embargante. Rechaçada a defesa indireta, passo ao exame do mérito debatido. MÉRITO NÃO CONHECIMENTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO Sob a óptica da embargante, configurado excesso de execução. Sobre o tema, confira-se a disciplina legal: “Art. 917, § 3º, do CPC. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” In casu, embora alegue a ocorrência de excesso de execução não cuidou a embargante de indicar o valor reputado incontroverso, tampouco de instruir a peça embrionária com memória discriminada e atualizada de seus supostos débitos. A impor, portanto, o não conhecimento da alegação. Não destoa o entendimento deparado no aresto abaixo ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto, sendo desnecessária a realização de perícia. Aliás, se um dos fundamentos dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor, situação inocorrente no caso dos autos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000447-92.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022)” NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA/EXIGIBILIDADE DA MULTA Aduz a embargante, outrossim, a nulidade de sua notificação para constituição em mora, algo que se imporia. Razão não lhe assiste, na medida em que, como visto, lastreada a execução no termo de confissão de dívida regularmente firmado pelos contendores e por duas testemunhas. Por se tratar de título executivo extrajudicial, a mora caracteriza-se ex re, prescindindo de interpelação do devedor, na forma do art. 397, do diploma civil. NULIDADE DO CONTRATO EXEQUENDO Assevera a esfera embargante, também, a nulidade da avença sob execução, diante da inalienabilidade do bem (financiado que foi na faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida). A despeito de o instrumento particular de compromisso de compra e venda ter sido firmado à revelia da entidade financiadora e em inobservância a cláusula restritiva de alienação, tenho que daí não decorre sua invalidade ou ineficácia inter pars. Afinal, a parte embargante conhecia tal restrição à época da contratação, tendo, apesar disso, no exercício da autonomia privada, optado por celebrar o pacto. De modo que não lhe é dado, sob pena de atentado à boa-fé objetiva que deve nortear os negócios interprivados (em sua principal acepção vedação ao comportamento contraditório), surpreender os promitentes vendedores com o questionamento acerca da higidez do negócio. No mesmo diapasão é o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALIENAÇÃO POR CONTRATO PARTICULAR E DE GAVETA. VENDEDORES QUE, ARBITRARIAMENTE, RETORNARAM PARA O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. TESE INSUBSISTENTE. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VEDA QUE, EMBORA AJUSTADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, TEM EFICÁCIA ENTRE OS PARTÍCIPES. (TJSC, AI 4000942-23.2020.8.24.0000, Rel. Stanley da Silva Braga, julg. em 02/02/2021)” LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Deixo de reputar qualquer das partes litigante de má-fé, na medida em que a dedução das teses jurídicas que entendem aplicáveis constitui exercício regular de direito (de ação e de defesa), e não abuso deste. Ausente dolo processual em sua conduta. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) forte no disposto no art. 485, VI, do CPC, reconheço a falta de interesse processual da embargante no tocante aos pleitos de rescisão do contrato exequendo e devolução dobrada das quantias pagas, bem como EXTINTA a demanda neste particular, sem resolução de mérito; 2) no mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-A com resolução de mérito. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da esfera embargada, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado (indicado quando do cadastramento da demanda junto ao PROJUDI), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, porém, a suspensão da exigibilidade de tais verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

07/02/2022, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] À luz do princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), acerca de eventual inadequação da via eleita pela parte embargante para buscar a rescisão do contrato exequendo[1], com a conseguinte restituição dos valores pa

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/12/2021, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2021, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 10:54

INDEFERIDO O PEDIDO

23/11/2021, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2021, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

14/09/2021, 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 13:08

DEFERIDO O PEDIDO

09/08/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2021, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2021, 01:06

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

02/07/2021, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2021, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2021, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/07/2021, 18:17

Documentos

OUTROS

•14/07/2022, 15:42

OUTROS

•18/03/2022, 16:23

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•10/01/2022, 16:18

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•23/11/2021, 15:45

OUTROS

•25/10/2021, 19:52

OUTROS

•09/08/2021, 17:20

OUTROS

•07/07/2021, 17:06

09/02/2022, 00:00