Procedimento Comum Cível 0000065-07.2022.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000065-07.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000065-07.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-07.2022.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.475,32 Autor(s): Cicera Maria da Cruz Rodrigues Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por CÍCERA MARIA DA CRUZ RODRIGUES em face de SOMPO SEGUROS S.A, todos bem qualificados. A parte autora alega que: I) recentemente, ao consultar e auditar seu extrato bancário, verificou a existência de uma cobrança reiterada de um “SOMPO SEGUROS S/A”, no valor de R$ 6,99, desde janeiro/2019; II) no entanto, a Autora nunca teve nenhuma relação comercial com a Ré ou contratou seus serviços, desconhecendo a origem dos referidos descontos; III) por não ter realizado a contratação do seguro, ingressa com a presente demanda, a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças referentes ao seguro de vida, sob pena de multa. Pois bem. No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência (artigo 300 do NCPC), é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou rico ao resultado útil do processo. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, este diz respeito aos fatos. A probabilidade do direito, como o próprio nome diz, não corresponde à prova pré-constituída e, por isso, a necessidade de comprovação dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não afasta a credibilidade que aflora das alegações constantes da exordial. Aliás, a própria lei remete tal análise a critério do juiz, de modo que ele possa, efetivamente, estar convencido a priori de que a realidade fática descrita é verossímil. A hipótese trata de determinação de suspensão de desconto em de parcela de seguro de vida supostamente contratado, o qual o consumidor defende não haver autorizado tendo em vista que não houve contratação. Quanto à ausência de contratação, é de se presumir a boa-fé do consumidor, ao menos a priori, sobretudo em razão de não ser possível exigir da parte autora que produza, desde logo, prova de fato negativo. Deste modo, a prática do banco réu, ao menos em juízo superficial, não pode ser admitida. Sobre a matéria, eis a orientação da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007416-66.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.05.2021) Assim, presente a probabilidade do direito. Por outro lado, também se verifica o perigo da demora, tendo em vista a manutenção indevida dos descontos compromete a renda da parte autora. Some-se a isto que, num juízo preliminar de ponderação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte ré, ante a reversibilidade da medida e a cobrança dos valores posteriormente, caso reconhecidamente devidos. Por outro lado, há de se ressaltar que a concessão de liminar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que a alteração do quadro fático delineado na exordial pode ensejar a modificação ou revogação da medida, de modo a não ensejar dano irreversível à parte contrária. Portanto, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar que o banco réu, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de efetuar cobranças a título de seguro da parte autora, referente ao contrato sob análise, sob pena de multa por cobrança (dedução) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) com limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Em que pese o disposto no art. 334 do CPC, deixo de designar audiência preliminar no presente caso. É que, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização de tal audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. E a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (artigo 139, VI do CPC), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Por fim, destaco que a ausência de estrutura voltada à conciliação e mediação na presente Comarca acarreta atraso na pauta de audiência que já se encontra extensa, sendo que a designação de audiências preliminares em casos como o presente, nos quais a conciliação é pouco provável, atenta contra a razoável duração do processo e a economia processual. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observadas as regras do artigo 231 do CPC. 5. Com fulcro no artigo 246 do CPC, caso requerido, fica desde já deferido o pedido de citação por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 5.1. O réu deverá ser citado através do endereço eletrônico (e-mail ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 5.1.1. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (artigo 246, §1º do CPC). 5.2. O réu deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 5.3. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 5.4. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 5.5. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 6. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(60)