Inventário 0027655-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0027655-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027655-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027655-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): DAVID LUCAS CORDEIRO (RG: 108969911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.776.029-62) Rua Inabiquara, 1445 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-040 JESSI ARIANE CORDEIRO DE PAULA (RG: 138621774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.380.419-22) Rua Espinelio, 382 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-500 LYON DERECK DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ANTONIO GONÇALVES DE PAULA (RG: 75934343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.480.699-15) Rua Espinelio, 382 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-500 WILLIAN LENON CORDEIRO (RG: 108969920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.865.239-65) Rua Espinelio, 382 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-500 De Cujus(s): ESPÓLIO DE LORENE CORDEIRO (CPF/CNPJ: 663.510.819-04) Rua Espinelio, 398 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-500 DESPACHO 1. Inicialmente, diante da informação de que foi concretizada a venda do imóvel autorizada por alvará judicial neste feito (mov. 164.1), intime-se o inventariante para, em 05 (cinco) dias, cumprir o que foi determinado no mov. 123.1 (apresentação da escritura de compra e venda e comprovante de depósito judicial do valor obtido com a alienação). Cumpre observar que, conforme informado no mov. 164.1, a escritura de compra e venda foi lavrada em 17/08/2021, sendo que a decisão de mov. 123.1 determinou que a documentação acima mencionada fosse apresentada em 30 (trinta) dias após a alienação do bem, de modo que a prestação de contas do inventariante encontra-se meses em atraso. Convém ressaltar, também, que este Juízo não autorizou que o valor obtido com a venda fosse de imediato distribuído aos herdeiros, afinal isso só será possível depois de homologada a partilha por sentença, fazendo-se necessário, portanto, o depósito judicial da quantia. 2. No mais, diante da existência de débitos municipais (mov. 156.4), intime-se a Fazenda Pública do Município de Cascavel para se manifestar em 15 (quinze) dias, apontando quais dívidas estão pendentes de quitação. 3. Ademais, em que pese o que foi consignado no item 3 do mov. 123.1, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos e determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Portanto, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da partilha pretendida. Caso contrário, se os herdeiros se insurgirem contra o recolhimento, terá que ser determinada a suspensão do presente feito até a prolação de decisão pelo STJ em relação ao tema acima, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. Diante disso, determino a intimação do inventariante para, em 15 (quinze) dias, cumprir o que foi solicitado pela Fazenda Pública Estadual no mov. 81.1. Esclareço que, uma vez preenchida a declaração e apurado o valor devido a título de ITCMD, poderá ser autorizado o levantamento do valor que será depositado judicialmente nos termos do item 1 para sua quitação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SEI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(285)