Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011042-50.2020.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011042-50.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011042-50.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011042-50.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$41.800,00 Requerente(s): VALDOMIRO SALDANHA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 282.142.779-49) Rua Curitiba, 206 - Jardim Ione - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-020 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) Rua Brasil, 1487 prefeitura - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Vistos etc. 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública movido por VALDOMIRO SALDANHA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e ESTADO DO PARANÁ, em que pretende sejam os requeridos compelidos a fornecer os medicamentos LUCENTIS (ranibizume 10mg/ml) ou EYLIA (aflibercepte 40mg/ml) intravítrea em olho direito com intervalos de 30 dias entre cada aplicação. Após resposta dos Entes Públicos e, apontado que os medicamentos Lucentis ou Eylia não possuem indicação em bula para tratamento de retinopatia diabética, mas para degeneração macular relacionada à idade, foi determinada a prestação de esclarecimentos médicos acerca da indicação do medicamento Avastin (bevacizumade) em substituição aos inicialmente pleiteados (mov. 16 e 23). Em estudo realizado no mov. 54.2, foi referida a impossibilidade de tratamento com o medicamento Avastin e, a indicação de implante de ozuderx com urgência em olho esquerdo devido ao quadro de edema macular diabético, por se tratar de afecção possível de ocasionar cegueira irreversível. Após juntada de pareceres pelo NATJUS e, declarada a competência deste Juízo para o processamento do feito em conflito de competência (mov. 90), em decisão de mov. 92, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, requisitando-se esclarecimentos acerca da indicação do medicamento Ozurdex (desametasona) e determinando, após contraditório, conclusão do feito para sentença. Na sequência, o requerente reiterou o pedido de tratamento com o medicamento Eylia a título de tutela de urgência (mov. 104). Melhor examinando o feito, em que pese a decisão de mov. 92, de ser acolhido o pedido de mov. 104, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 296 do CPC. Consoante art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida se presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema, em sede de julgamento do recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema repetitivo 106): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) O medicamento EYLIA (Aflibercepte) possui registro na ANVISA, tendo inclusive, sido incorporado pelo SUS para dispensação por meio de Portaria, apenas não estando efetivamente disponível para distribuição. A carência de recursos para custear o tratamento decorre da contraposição entre os rendimentos auferidos pelo requerente (mov. 1.8) e o alto custo do medicamento. Finalmente, há elementos robustos de necessidade de utilização do medicamento Aflibercepte (Eylia) com urgência, ante a ineficácia dos demais já dispensados. Em que pese a controvérsia introduzida pelos requeridos acerca da possibilidade de utilização do medicamento Avastin, a título de tratamento em alternativa, observa-se que os médicos que atenderam o requerente jamais prescreveram referido fármaco. Ocorre que, ante a controvérsia, os esclarecimentos médicos se centram na utilidade/inutilidade do medicamento Avastin (mov. 54), em detrimento da eficácia e imprescindibilidade do medicamento Lucentis ou Eylia, postulados inicialmente e, quanto ao Eylia, reiterado nos mov. 62 e 104. Ainda, no laudo de mov. 54.2, há registro de que o requerente já havia realizado sessões de injeção intravítrea de antiangiogênico, as quais não apresentaram aumento da acuidade visual, mencionando-se a indicação de implante de ozuderx no olho esquerdo. Por esta razão, na decisão de mov. 92 foi indeferida a liminar, requisitando-se a prestação de esclarecimentos quanto ao medicamento ozurdex. No entanto, melhor examinando os elementos do feito observa-se que não houve efetiva prescrição do implante de ozurdex e, notadamente, pedido de prestação daquele medicamento. Outrossim, no laudo de mov. 54.2 há referência de realização de sessões de injeção intravítrea de antiangiogênico, sem especificar-se o princípio ativo e o nome dos medicamentos inoculados. Por seu turno, sabe-se que os principais antiangiogênicos são conhecidos comercialmente como Avastin, Lucentis ou Eylia. Tais anotações permitem concluir, a princípio, que o requerente foi inicialmente tratado com aqueles outros fármacos e, ante a ineficácia do tratamento – nos dizeres do laudo de mov. 54.2 “mantido o mesmo exame oftalmológico” – os médicos que atenderam ao paciente têm postulado pela aplicação do Eylia (mov. 62 e 104), em detrimento do Lucentis ou Avastin. Consoante já referido na decisão antecedente, o requerente não está assistido por advogado constituído, o que requer maior sensibilidade no exame dos elementos dos autos, considerada, ademais, a alta especialidade e tecnicidade da questão – tratamento médico com fármaco de determinado princípio ativo em detrimento de outro. Como se não bastasse a urgência inerente aos tratamentos de saúde, na hipótese do requerente, tal se revela exacerbada, eis que segundo o laudo de mov. 54 e pedido de mov. 104, o requerente não possui percepção luminosa no olho direito, e possui apenas 20/40 em olho esquerdo. É dizer, o requerente é cego do olho direito e possui pouca visibilidade no olho esquerdo, a qual se encontra em risco de degradação e perda total, acaso não realizado o tratamento correto. 2. Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar ao ESTADO DO PARANÁ, por meio da 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão, que forneça ao requerente 04 (quatro) aplicações do medicamento EYLIA nos termos do requerimento de mov. 104, consoante prescrição médica, enquanto tiver necessidade, devendo o requerente apresentar receituário médico atualizado a cada retirada do medicamento; no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, tudo sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitada ao teto de competência do Juizado da Fazenda Pública. Expeça-se, COM URGÊNCIA, mandado de intimação do requerido para imediato cumprimento da presente decisão. 3. Oficie-se ao médico que atende ao requerente (mov. 104), e à Regional de Saúde, para que prestem as seguintes informações em laudo circunstanciado, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias: a) O paciente foi diagnosticado com qual enfermidade (com o respectivo CID)? qual seu estágio atual? b) Qual a data do diagnóstico e a que tratamentos o paciente já se submeteu? c) O tratamento requerido pode ser considerado “off label”? d) Existem medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento que acomete ao paciente? e) Foram esgotadas as possibilidades de tratamento medicamentoso com os fármacos disponibilizados pelo SUS? f) Existe outra alternativa terapêutica para a doença que acomete ao paciente? g) Diante do quadro clínico atual, a indicação da medicação pleiteada mostra-se imprescindível? h) O medicamento pleiteado proporciona que tipo de melhorias no tratamento da doença? Que eficácia apresenta? Quais seus efeitos sobre o estágio atual da enfermidade da paciente? i) Quais os efeitos colaterais que a paciente pode desenvolver durante o tratamento com o fármaco requerido? j) O medicamento possui finalidade curativa ou paliativa? Em sendo paliativa, qual eficácia esperada em termos de aumento de sobrevida global e sobrevida de progressão da doença em número de meses? k) Qual o prognóstico da doença no caso do paciente? l) Se o paciente continuasse com o tratamento com as alternativas disponíveis e sem o medicamento pleiteado, haveria prejuízo à sua saúde em termos de expectativas de vida ou qualidade desta? Em que consistiriam estes prejuízos? 4. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(171)