Execução Fiscal 0003597-08.2008.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2003

Valor da Causa

R$ 54,59

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

EMPRESA BALNEARIA DE GUARATUBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2022, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/10/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 08:17

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/10/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/10/2022, 13:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/10/2022, 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/09/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

02/09/2022, 13:58

Todas as movimentações(144)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2022, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/10/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:44

Documentos

OUTROS

•06/10/2022, 18:27

OUTROS

•06/06/2022, 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 08:17

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/10/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/10/2022, 13:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/10/2022, 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/09/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

02/09/2022, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 17:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2022, 17:07

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

18/08/2022, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 09:43

JUNTADA DE CUSTAS

12/08/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2022, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/07/2022, 15:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/07/2022, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2022, 14:37

PROCESSO SUSPENSO

10/06/2022, 08:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 19:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/05/2022, 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2022, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

14/03/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA

03/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003597-08.2008.8.16.0088 Em melhor análise da situação posta nos autos, que inclusive, não é única e tem gerado diversos incidentes em inúmeros processos, verifico que não assiste razão ao Município. De acordo com o contido no art. 14, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, para proceder a averbação do cancelamento da penhora é necessário que o interessado efetue o pagamento dos emolumentos. A questão, inclusive, tem influência direta nas informações a serem prestadas pelo Oficial Delegado em cumprimento às Instruções Normativas do CNJ. Assim, para o imediato levantamento da penhora, deve o interessado arcar com o valor dos emolumentos, diretamente junto ao CRI. Deste modo, sendo solicitado a Serventia poderá expedir ofício para levantamento da penhora, sendo que o interessado deve retirar o ofício e providenciar o protocolo junto ao CRI local, às suas expensas. No mais, considerando que o levantamento em questão não é diligência da qual dependa a continuidade do feito, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 17:14

JUNTADA DE PARECER

18/11/2021, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2021, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2021, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2021, 08:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/10/2021, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 08:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/10/2021, 08:12

JUNTADA DE PARECER

04/10/2021, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2021, 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

27/09/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

27/09/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

27/09/2021, 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

27/09/2021, 18:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

27/09/2021, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 00:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/08/2021, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 08:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA

08/06/2021, 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2021, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 07:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/03/2021, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

01/03/2021, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA

18/02/2021, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2021, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2021, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2021, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/01/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

30/12/2020, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 11:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/11/2020, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 07:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/09/2020, 01:14

PROCESSO SUSPENSO

10/02/2020, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2020, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2020, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2019, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 10:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2019, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2019, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2019, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 17:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2019, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2018, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2018, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2018, 14:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/10/2018, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2018, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 08:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2018, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

22/10/2018, 17:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

22/10/2018, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2018, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

21/09/2018, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2017, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2017, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2017, 17:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/07/2017, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2017, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2016, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2016, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2016, 20:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2016, 20:30

OUTROS

•26/01/2022, 17:14