Cumprimento de sentença 0005951-53.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005951-53.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005951-53.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0005951-53.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA – Em Recuperação Judicial e OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou ofensa aos artigos 49, caput e artigo 59, caput da Lei 11.101/05 apontando que a decisão contrariou os referidos artigos, pois quando da novação a dívida foi substituída. A homologação do PRJ (Plano de Recuperação Judicial) da devedora principal criou nova obrigação capaz de extinguir a existente, extinguindo vinculo anterior, de modo que as execuções individuais devem ser extintas. Alegou, ainda, ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil, pois diante da extinção da ação em face da recorrente, não há que se falar em arbitramento de sucumbência em desfavor da recorrente. Em eu pese a alegada ofensa aos artigos 49, caput e artigo 59, caput da Lei 11.101/05, constou na decisão recorrida, senão vejamos: “ (...). Neste tópico defendem os apelantes que carece a apelada de interesse processual em face de Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME, porquanto o crédito perseguido já foi habilitado na ação de recuperação judicial, havendo, inclusive, a aprovação do plano de recuperação, de modo que operou a novação, nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/2005. Cabe de início frisar que é uníssono o entendimento de que a novação operada por ocasião da homologação do plano de recuperação é diversa daquela operada na legislação civil (art. 360), notadamente porque enquanto na segunda as garantias e obrigações acessórias são extintas, na primeira, elas, como regra, permanecem, cabendo ao credor, caso achar necessário, o prosseguimento com a cobrança do débito em relação aos devedores solidários. Nada obstante, é certo também que o devedor principal deverá se submeter ao plano de recuperação após a sua aprovação, ainda que haja impugnação, conforme redação do art. 59, caput, da Lei n.11.101/2005. No caso concreto, é incontroverso que o crédito aqui perseguido foi submetido ao plano de recuperação, tanto é que ora apelado apresentou o incidente de impugnação ao crédito (n. 8455-02.2017.8.16.0045 - contrato n. 00333708290000003280). A propósito, o teor da Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nada obstante, é certo também que o devedor principal deverá se submeter ao plano de recuperação após a sua aprovação, ainda que haja impugnação, conforme redação do art. 59, caput, da Lei n.11.101/2005” (Página 8 e 9 do Acordão da Apelação). (Grifamos). E tal decisão se encontra em consonância com o julgamento do Recurso Especial nº 1333349/SP (Tema 885/STJ), em que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. ” Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Seguidamente, em que pese a alegação de ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil, assim o colegiado deliberou: “Conquanto tenha o julgado se utilizado do princípio da sucumbência para a sua fixação, a situação dos autos demanda a aplicação do princípio da causalidade, já que a exclusão da empresa embargada do polo passivo ocorreu em razão da novação da dívida operada pela aprovação do plano de recuperação judicial e consequente submissão do banco credor ao que lá foi estipulado. Logo, tendo a empresa embargada, Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME, sido excluída do polo passivo em virtude da aprovação do plano de recuperação, ocorrido em data posterior ao ajuizamento da própria execução de título extrajudicial, escorreito é a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, sanando o vício constante no julgado e atribuindo ao presente recurso os efeitos infringentes, condeno a parte ora embargada, Vitória Alumínios Londrina LTDA-ME, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração o grau de zelo e o trabalho despendido pelo profissional, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC” (mov. 38.1 - ED ). Deste modo, a revisão do julgado, a fim de verificar a aplicação dos honorários sucumbenciais fica obstada em sede de Recurso Especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1447779/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)” (Grifamos). “(...) VII - Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1927394/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por VITÓRIA ALUMÍNIOS LTDA – Em Recuperação Judicial e OUTRO, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto a aprovação do Plano de Recuperação Judicial e a novação dos valores, e inadmito o recurso quanto às demais questões suscitadas, com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR78-E

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BUMACHAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BUMACHAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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