Inquérito Policial 0032789-36.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialAcordo de Não Persecução PenalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Cascavel

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2023, 15:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2023, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

11/08/2023, 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

11/08/2023, 17:39

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

11/08/2023, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA

21/03/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/03/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2023, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 09:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/03/2023, 09:09

Todas as movimentações(44)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2023, 15:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2023, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

11/08/2023, 17:40

Documentos

OUTROS

•26/01/2022, 17:55

OUTROS

•20/01/2022, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

11/08/2023, 17:39

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

11/08/2023, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA

21/03/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/03/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2023, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 09:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

03/03/2023, 09:09

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

02/03/2023, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2023, 08:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2023, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2023, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA

15/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 21:23

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032789-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº. 0032789-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000 Réu(s): AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA (CPF/CNPJ: 78.948.668/0001-52) BR 277, KM 611 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR DECISÃO 1. Porque realizado em conformidade com as diretrizes alinhadas no art. 28-A, incluídas na alteração promovida pela Lei nº 13.964/19, não vislumbrando a presença de causas impeditivas de sua celebração (§2º do referido artigo) e considerando o registro da anuência voluntária do representante legal da investigada, realizado na presença de seu defensor (§4º - mov. 1.3), HOMOLOGO o “acordo de não persecução penal”, entabulado entre o órgão de execução do Ministério Público e a acusada AUTO POSTO QUEBRA GALHO LTDA. (mov. 1.2). 2. Restituam-se os autos ao Ministério Público para que promova a execução perante o juízo competente, conforme disposição do §6º do artigo 28-A, do CPP. 3. Aguarde-se o cumprimento do acordo, pelo período de 12 (doze) meses. Findo o prazo, caso não haja manifestação do Ministério Público, abra-se vista ao Parquet para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. P.R.I.C Cascavel/PR, datado eletronicamente. (6) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

28/01/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

27/01/2022, 18:35

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

26/01/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2022, 11:02

CLASSE RETIFICADA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

24/01/2022, 14:55

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

24/01/2022, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2022, 17:14

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

20/01/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 01:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

08/12/2021, 23:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2021, 16:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/12/2021, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2021, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2021, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/12/2021, 17:49

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

06/12/2021, 17:49