Ação Penal - Procedimento Sumário 0003808-09.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003808-09.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003808-09.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003808-09.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUELI APARECIDA VARGAS Réu(s): ALEXANDRE MANCINI 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado BRUNO ALARCON RIBEIRO, denunciado pela prática da infração penal descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 11.2). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 49.1), em que requereu a Defesa, no mérito, quanto ao delito de lesões corporais, pelo reconhecimento da legítima defesa e ausência de dolo, assim, requereu a absolvição sumária do acusado. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 52.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. In casu, para verificação da legítima defesa, ausência de dolo ou atipicidade dos delitos, matérias de mérito alegadas pela Defesa, é necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo e o julgamento. Da mesma maneira, eventual desclassificação do delito, deve ser apreciada após a instrução processual. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 49.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 13/09/2022, às 16h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 27 de janeiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MANCINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(165)