Procedimento Comum Cível 0002871-71.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002871-71.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002871-71.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002871-71.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$134,00 Autor(s): Gislaine Rodrigues Eduardo (CPF/CNPJ: 042.128.829-90) Rua Nazareno Volponi, 206 Quadra 06, Lote 22 - Pedro Baise - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): CARLOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 311.807.058-74) Rua Ernesto Coquemala, 297 - Jardim Unesp - TUPÃ/SP - CEP: 17.602-670 CAROLINE DE OLIVEIRA CIPRIANO (CPF/CNPJ: 351.619.918-01) Rua Borebis, 800 - Centro - TUPÃ/SP - CEP: 17.604-090 CM STUDIO & EVENTOS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 20.879.900/0001-68) Rua Canadá, 780 - de 692/693 ao fim - Parque das Nações - TUPÃ/SP - CEP: 17.606-030 - E-mail: [email protected] EDUARDO TAVARES GOMES (CPF/CNPJ: 223.730.158-11) Rua Desembargador Antonio Rodrigues Porto, 65 - Jardim Morumbi - TUPÃ/SP - CEP: 17.607-550 MAYRA LILIAN DEL VALLE (CPF/CNPJ: 364.568.878-10) Rua São Miguel, 40 - Vila Abarca - TUPÃ/SP - CEP: 17.607-155 VILMA BARBOZA DEL VALLE (CPF/CNPJ: 285.880.348-08) Rua São Miguel, 40 - Vila Abarca - TUPÃ/SP - CEP: 17.607-155 1. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido Liminar movida por GISLAINE RODRIGUES em face de CM Studio & Eventos LTDA – ME, Carlos Rogerio Ferreira da Silva, Caroline de Oliveira Cipriano, Eduardo Tavares Gomes, Mayra Lilian Del Valle e Vilma Barboza Del Valle. Na decisão de seq. 12.1, foi deferida a tutela antecipada, determinada a citação da parte ré e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Foram expedidas cartas de citações aos réus (seqs. 22.1 a 27.1), entretanto, os avisos de recebimento retornaram negativos (seqs. 46.1, 47.1, 49.1, 50.1 e 52.1), com exceção ao AR expedido ao réu Eduardo Tavares Gomes, que restou frutífero (seq. 48.1), entretanto, decorreu o prazo para apresentar contestação, sem manifestação (seq. 64.0). Diante disso, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, declarando a extinção da obrigação contratual entre as partes, ante a revelia da parte ré. É em breve o relatório. 2. Da Revelia Conforme se observa, o réu Eduardo Tavares Gomes foi devidamente citado (seq. 48.1), certificando o sistema o decurso de prazo (seq. 64.0). Entretanto, constata-se que figuram no polo passivo da presente demanda além do réu Eduardo, a empresa CM Studio & Eventos LTDA – ME, bem como Carlos Rogerio Ferreira da Silva, Caroline de Oliveira Cipriano, Mayra Lilian Del Valle e Vilma Barboza Del Valle, os quais, não foram devidamente citados, haja vista que as cartas de citações retornaram negativas, pelos motivos “mudou-se, ausente e outros” (seqs. 46.1, 47.1, 49.1, 50.1 e 52.1). O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 231, inciso I, § 1º, do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ” – destaquei. Portanto, considerando que não houve citação valida dos demais réus, não se pode falar em aplicabilidade dos efeitos da revelia, nem mesmo em julgamento antecipado da lide, pois embora sejam sócios é necessária citação de todos os réus que figuram no polo passivo da demanda (artigos 238 e 239 do CPC). 3. Diante disso, intime-se a parte autora para promover os atos necessários ao prosseguimento no feito, em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 27 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE RODRIGUES EDUARDO

DECORRIDO PRAZO DE MAYRA LILIAN DEL VALLE

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE DE OLIVEIRA CIPRIANO

DECORRIDO PRAZO DE CM STUDIO & EVENTOS LTDA – ME REPRESENTADO(A) POR MAYRA LILIAN DEL VALLE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE RODRIGUES EDUARDO

DECORRIDO PRAZO DE MAYRA LILIAN DEL VALLE

DECORRIDO PRAZO DE CM STUDIO & EVENTOS LTDA – ME REPRESENTADO(A) POR MAYRA LILIAN DEL VALLE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(211)