Procedimento Comum Cível 0000927-52.2019.8.16.0042 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000927-52.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000927-52.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000927-52.2019.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.690,00 Autor(s): ANITA ALVES BONFIM (CPF/CNPJ: 747.590.279-04) Rua João Pessoa, 77 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) RUA VISCONDE DE NÁCAR, 1441 - CURITIBA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANITA ALVES BONFIM em face de PARANÁ BANCO S.A. Narra a autora possuir benefício previdenciário sob n. 145609577-0 e 112180687-0. Ao emitir extrato para a devida conferência, não se recorda de ter pactuado financiamento com a ré objeto dos contratos n. 58886736-331, no valor de R$8.177,00; n. 58830187-331, no valor de R$1.625,21; n. 408861697-331, no valor de R$508,27; e n. 58905309-101, no valor de R$8.959,181, alegando que não assinou nenhum contrato ou recebeu qualquer quantia. Assim, em seus pedidos pugna que, após analisados os documentos apresentados e inexistindo contrato válido, bem como autorização para averbação junto ao INSS, além de prova inequívoca de que os valores não foram entregues à autora, requer seja declarado ilegal os descontos realizados pela ré, bem como condená-la a restituição em dobro do montante pago, e danos morais no valor de R$15.000,00. Solicitou ainda, tutela antecipada. Juntou documentos. Num primeiro momento, a assistência judiciária não foi deferida à Autora (seq. 18.1). Entretanto, interposto agravo de instrumento, o pedido da autora foi provido. Em decisão contida ao evento 30.1 foi deferida parcialmente a tutela requerida pela parte, sendo determinada a suspensão dos descontos referente aos contratos 408861697-331, 58886736-331, e 58830187-331. Na oportunidade, foi também deferida a citação da parte ré, que apresentou contestação ao mov. 38.1, afirmando que as contratações dos empréstimos foram regulares. Juntou documentos. Devidamente intimada, a parte requerente se manifestou ao mov. 43.1. Intimadas acerca da especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral, documental e perícia grafotécnica, enquanto a requerente pugnou pela produção de prova documental (seq. 48.1 e 51.1). Em decisão saneadora contida ao mov. 59.1, foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova documental, o que foi devidamente juntada à seq. 61.2 e 82.1. A parte ré pugnou então pela improcedência da ação (seq. 88.1), permanecendo inerte a autora. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, passo ao conhecimento do mérito do pedido. Em razão da relação de consumo existente entre as partes, aplica-se no caso em exame a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à empresa Ré a prova de que a parte autora realizou a contratação dos empréstimos sob n. 58886736-331, no valor de R$8.177,00; n. 58830187-331, no valor de R$1.625,21; n. 408861697-331, no valor de R$508,27; e n. 58905309-101, no valor de R$8.959,181, o que de fato se concretizou. Isso porque, a parte ré juntou os respectivos contratos contendo os detalhes da operação (seq. 38.6; 38.8; 38.10; e 38.14), devidamente assinado pela autora, demonstrando a relação pactual realizada entre as partes, no qual também consta expressamente autorização para desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento. Além disso, verifica-se que parte dos empréstimos n. 58886736-331 e 58905309-101 foi realizado para o refinanciamento de contratos anteriores registrados sob n. 58824742-331 e n. 51335123-000, respectivamente. Nesse sentido, é possível verificar que a parte autora adquiriu a quantia de R$8.177,00 e R$8.959,18 para quitar contratos anteriores mantidos com a ré, quais sejam, 58824742-331 e n. 51335123-000, respectivamente, remanescendo ainda, saldo positivo de R$456,86 e R$1.976,58, que fora devidamente depositado em sua conta corrente sob n. 00044398-6, agência 957, operação 13, da Caixa Econômica Federal, conforme demonstra o extrato juntado ao evento 82.1, comprovando a relação jurídica entre as partes e o proveito econômico obtido. Além disso, em relação aos demais contratos, há indicação de que os recursos foram creditados perante a conta corrente da autora, conforme demonstra o extrato de mov. 82.1. Deste modo, em que pese a parte autora tenha alegado em sua inicial, que teria sido realizado empréstimo sem consentimento do titular ou procedido depósito de valores em conta de terceiros, diante dos documentos acostados pela parte ré, constata-se que a autora de fato contratou os financiamentos, tanto que recebera os devidos montantes em sua conta corrente, presumindo-se a veracidade das informações. Sobre o tema, observa-se o que já decidiu a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de conversão para contrato de empréstimo consignado, bem como o pedido de dano moral e restituição dos valores. 2. O provimento do recurso do Banco Apelante enseja a responsabilização integral da autora/apelada pelo ônus da sucumbência. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022717-07.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Portanto, comprovada a existência de contratos de empréstimos consignados, não há o que se falar em ilicitude da cobrança. Dessa feita, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo em razão da concessão da Justiça Gratuita. Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida, devendo retornar os descontos em seu benefício. Para tanto, oficie-se ao INSS, informando a regularidade dos contratos em questão. Observe-se a nova representação da instituição financeira requerida (seq. 91). Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANITA ALVES BONFIM

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(114)