Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001371-98.2017.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001371-98.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001371-98.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-98.2017.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/08/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): CHEILA MARA MARTINS (RG: 84114251 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) MARIA OLIMPIO CERÓDIO, 00 - BNH - LARANJAL/PR - Telefone(s): 42-98408-9026 SENTENÇA 1. Trata-se de processo penal instaurado por meio do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Cheila Mara Martins pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (seq. 13.1). Em audiência designada para o oferecimento do referido benefício (seq. 116.1), foram estabelecidas as condições que deveriam ser cumpridas pela denunciada durante o prazo de 02 (dois) anos em que o trâmite processual permaneceria suspenso, havendo a acusada aceitado a proposta. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade da denunciada, com o consequente arquivamento dos autos (seq. 149.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Compulsando os autos verifico que, de fato, houve o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo com cumprimento, por parte da denunciada beneficiada, das condições estabelecidas: não há notícia de que a noticiada tenha frequentado bares ou estabelecimentos semelhantes; não houve notícia de que a denunciada tenha se ausentado da Comarca por prazo superior ao estabelecido sem autorização; Cheila cumpriu regularmente os comparecimentos mensais em Juízo, conforme explicitado na manifestação ministerial retro, além de haver efetuado o pagamento da prestação pecuniária. Nessas condições, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, uma vez cumpridas as condições estabelecidas, declaro extinta a punibilidade de Cheila Mara Martins em relação aos fatos relativos ao presente feito, nos termos do art. 89, §5°, da Lei nº 9.099/95. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. À secretaria para que promova as diligências em ordem a transferir a fiança recolhida em favor do Conselho da Comunidade, 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Arquivem-se, oportunamente, os autos. 8. Diligências necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE CHEILA MARA MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(193)