Procedimento Comum Cível 0004968-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004968-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004968-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Celso Aparecido Chaves Réu(s): TABACARIA WORLD LOUNGE EIRELI 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, Existencial e Estéticos c/c Indenização por Danos Materiais, Perdas e Danos em que CELSO APARECIDO CHAVES move contra TABACARIA WORLD LOUNGE EIRELI. Narrou a parte autora que em 14/01/2021 na companhia de seus amigos foram "curtir" a madruga no estabelecimento comercial da ré, permanecendo no local por mais de 3 horas. Relatou que às 02h00min., da madrugada ocorreu um acidente, quando repentinamente, soltaram uma bomba caseira dentro do estabelecimento, o que veio estourar no pé direito do autor, ocasionando lesões graves. Não foi atendido e socorrido pelos responsáveis do estabelecimento, e ainda o fizeram aguardar do outro lado da rua, a fim de manter a imagem da empresa. Disse que ficou dois dias no hospital universitário para atendimento de urgência, e teve seu dedo médio amputado, precisando ficar afastado do trabalho por 90 dias. No mérito, sustentou o dever de reparar o dano. Postulou pela condenação da ré em danos morais, uma vez que a requerida deixou de cumprir com sua obrigação de cautela e prudência, causando constrangimentos indevidos no autor, eis que não prestou os devidos atendimento, bem como por fazer o autor se retirar do local para não causar má impressão em seu estabelecimento. Defendeu a indenização pela perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços. Postulou pela condenação em danos morais e materiais, não inferior a 60 mil reais. Postulou pela AJG, e requereu a procedência da ação. Em decisão (seq. 8) foi deferida a AJG ao autor e determinada a citação da requerida. Citação realizada (seq. 52). Em contestação (seq. 54) a ré, impugnou, preliminarmente a gratuidade da justiça concedida, a inépcia da petição inicial por veicular pedidos genéricos e indeterminados, pela imprecisão no valor da causa, pela narração dos fatos não decorrerem logicamente à conclusão, e juntada de documentos ilegíveis que são essenciais para a propositura da ação. A ré narrou a sua realidade dos fatos, divergindo quanto ao momento em que os fatos ocorreram. Disse que seus prepostos forma informados que o requerido e seu amigo haviam soltado uma bombinha dentro do banheiro, e tentado apagar com o pé. Disse que houve tentativa de auxílio ao autor, mas que este insistia em continuar no estabelecimento, e que iria com seus amigos até uma unidade de atendimento. Afirmou que, se o requerente sofreu danos, não houve contribuição da ré, que inclusive adotou todas as medidas de segurança exigidas. No mérito, sustentou que não há dever de reparar, eis que houve culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano, visto que o fato se limitou à presenta de 03 pessoas (requerente, um amigo, e terceiro). Alegou que não concorreu, com o ilícito, mas que inclusive, adotou todas as medidas de segurança preventivas possíveis. Sustentou a impossibilidade de condenação em danos morais, eis que não houve falha por parte da requerida, que inclusive prestou os auxílios necessários, mas que foram negados pelo requerente. Defendeu a impossibilidade de condenação segundo a teoria do dano por desvio produtivo. Alegou, que embora o autor postule por danos materiais, estéticos e perdas e danos, não faz pedidos a este título, ainda, nada comprova sobre as lesões, sequelas e função que exercia. Não sendo acolhida a tese de culpa exclusiva de terceiro, postulou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Postulou pela condenação do autor por litigância de má-fé. Postulou pelo acatamento das preliminares, e total improcedência da demanda. Em impugnação à contestação (seq. 59.1) o requerente rebateu as preliminares e teses defensivas, e reiterou os pedidos iniciais. 2. Das questões processuais pertinentes: a) Da impugnação à gratuidade da justiça Nos termos do Art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, estando em dúvida, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). No caso em apreço, a dúvida sobre a vulnerabilidade econômica da parte decorre do fato de o requerente não ter juntado nenhum documento que comprove seu rendimento mensal. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Caso queira, faculta-se ao autor, o recolhimento das custas no mesmo prazo. b) Dos pedidos genéricos e do valor da causa Arguiu a ré, preliminarmente, que o autor faz pedidos genéricos de danos materiais, morais e estéticos, sem especificar o dano e o valor correspondente. No caso em exame, por ser de difícil a imediata mensuração do quantum, é possível a formulação de pedido genérico, cujo o arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbítrio. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Portanto, indefiro a preliminar. c) Da conclusão lógica dos pedidos Aduziu a ré, que a narração dos fatos trazidos pelo autor não decorrerem logicamente à conclusão, postulando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Embora o réu divirja, quanto ao momento dos fatos, confirma que o fato ocorreu, contudo, sustenta a culpa exclusiva de terceiro. Vale ressaltar que os pedidos de indenização decorrem dos fatos narrados pelo autor (explosão de bomba, no estabelecimento da ré que gerou lesões ao autor), e portanto, possuem conclusão lógica. Portanto, não acolho a preliminar. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) em que circunstâncias ocorreram às lesões no autor; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) danos morais e materiais e dano estético – ônus da prova do autor, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos pelo autor e os danos causados. b) Responsabilidade do estabelecimento e se há ou não o direito à indenização. c) litigância de má-fé. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO CHAVES

DECORRIDO PRAZO DE TABACARIA WORLD LOUNGE EIRELI

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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