Execução Fiscal 0005802-41.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005802-41.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005802-41.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-41.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$298,19 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES NERCI CANDIDO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de citação por edital da parte coexecutada Nerci Candido, formulado no mov. 42.1. A citação por edital é medida excepcional, concedida na hipótese de o executado se encontrar em lugar incerto, não sabido, ou em casos expressos em lei, devendo obedecer aos requisitos dispostos no art. 257 do CPC. Além disso, o art. 256, § 3º, do CPC a citação por edital somente deve ser autorizada em caso de esgotamento de todas as possibilidades de localização. Via de regra, será realizada a citação do executado via postal ou por Oficial de Justiça, sendo que, não sendo este encontrado, deve o exequente ser intimado para apresentar novo endereço ou requerer diligências a fim de encontrá-lo. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação editalícia realizar-se-á quando o citando estiver em local incerto ou não sabido, o que será certificado por Oficial de Justiça ou constatado após outras diligências. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Oportunamente, destaca-se o julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, que fixou o Tema Repetitivo nº 102 e, posteriormente, gerou a Súmula referida. De acordo com ele, a citação por edital somente é cabível no caso de frustração da citação por Correio e por Oficial de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; grifo nosso) Da análise detida dos autos, contudo, observa-se que não foram esgotadas as demais modalidades de citação, vez que, inobstante já tenha sido realizada tentativa por Oficial de Justiça, ainda não foi realizada tentativa de busca do endereço em todos os sistemas eletrônicos disponíveis, mas apenas junto ao INFOJUD (mov. 20.1). Ademais, não é possível afirmar que a parte coexecutada encontra-se em local incerto ou não sabido, já que a certidão do Sr. Oficial de Justiça dá conta apenas de que ela se mudou daquele endereço. Desta forma, mostra-se razoável sejam empreendidas diligências a fim de obter seu endereço. Destarte, não tendo sido efetivadas todas as modalidades possíveis de citação e a teor do que dispõe a Súmula nº 414 do STJ, conclui-se pela impossibilidade do deferimento do pedido de citação por edital da parte coexecutada neste momento. 2. Desta forma, a fim de se evitar posterior alegação de nulidade, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para a efetiva citação da parte coexecutada, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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