Execução Fiscal 0005802-41.2019.8.16.0050 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/01/2023, 12:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/01/2023, 07:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2023, 23:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2023, 23:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2023, 07:54

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2023, 18:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

11/01/2023, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2022, 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2022, 22:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2022, 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 14:28

JUNTADA DE CUSTAS

10/10/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/10/2022, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

29/09/2022, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2022, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 16:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/08/2022, 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 10:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2022, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

23/06/2022, 18:12

DEFERIDO O PEDIDO

23/06/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

22/06/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 01:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/06/2022, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

17/05/2022, 17:52

DEFERIDO O PEDIDO

17/05/2022, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/05/2022, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE NERCI CANDIDO

10/05/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/04/2022, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 12:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 12:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/03/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/03/2022, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/02/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

03/02/2022, 18:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

02/02/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

01/02/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

01/02/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

01/02/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005802-41.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-41.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$298,19 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES NERCI CANDIDO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de citação por edital da parte coexecutada Nerci Candido, formulado no mov. 42.1. A citação por edital é medida excepcional, concedida na hipótese de o executado se encontrar em lugar incerto, não sabido, ou em casos expressos em lei, devendo obedecer aos requisitos dispostos no art. 257 do CPC. Além disso, o art. 256, § 3º, do CPC a citação por edital somente deve ser autorizada em caso de esgotamento de todas as possibilidades de localização. Via de regra, será realizada a citação do executado via postal ou por Oficial de Justiça, sendo que, não sendo este encontrado, deve o exequente ser intimado para apresentar novo endereço ou requerer diligências a fim de encontrá-lo. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação editalícia realizar-se-á quando o citando estiver em local incerto ou não sabido, o que será certificado por Oficial de Justiça ou constatado após outras diligências. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Oportunamente, destaca-se o julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, que fixou o Tema Repetitivo nº 102 e, posteriormente, gerou a Súmula referida. De acordo com ele, a citação por edital somente é cabível no caso de frustração da citação por Correio e por Oficial de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; grifo nosso) Da análise detida dos autos, contudo, observa-se que não foram esgotadas as demais modalidades de citação, vez que, inobstante já tenha sido realizada tentativa por Oficial de Justiça, ainda não foi realizada tentativa de busca do endereço em todos os sistemas eletrônicos disponíveis, mas apenas junto ao INFOJUD (mov. 20.1). Ademais, não é possível afirmar que a parte coexecutada encontra-se em local incerto ou não sabido, já que a certidão do Sr. Oficial de Justiça dá conta apenas de que ela se mudou daquele endereço. Desta forma, mostra-se razoável sejam empreendidas diligências a fim de obter seu endereço. Destarte, não tendo sido efetivadas todas as modalidades possíveis de citação e a teor do que dispõe a Súmula nº 414 do STJ, conclui-se pela impossibilidade do deferimento do pedido de citação por edital da parte coexecutada neste momento. 2. Desta forma, a fim de se evitar posterior alegação de nulidade, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para a efetiva citação da parte coexecutada, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2022, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 13:27

INDEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2021, 00:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2021, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 13:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2021, 13:49

MANDADO DEVOLVIDO

05/11/2021, 10:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2021, 12:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 17:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/10/2021, 17:32

PROCESSO SUSPENSO

08/07/2020, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2020, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2020, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2020, 11:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/05/2020, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/04/2020, 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2020, 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2020, 23:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/04/2020, 23:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/04/2020, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2020, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

11/03/2020, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/03/2020, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2020, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 16:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/03/2020, 16:58

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IRINEU SOARES

06/02/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2020, 14:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/01/2020, 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/01/2020, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2019, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/12/2019, 23:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 23:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 23:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2019, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2019, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 17:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/12/2019, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2019, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2019, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/12/2019, 14:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(116)