Procedimento Comum Cível 0045110-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045110-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045110-61.2020.8.16.0014 Recurso: 0045110-61.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Suellen da Silva Santos Apelado(s): Suellen da Silva Santos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de dois recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Suellen da Silva Santos, em face da r. sentença de mov. 130.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o n.º 0045110-61.2020.8.16.0014, pela qual a MMª. Juíza a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, assim decidindo: “03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pela autora SUELLEN DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1100,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Descontente, a Autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, à seq. 141.1, aduzindo, basicamente, que: com base no art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, o INSS apenas antecipa os honorários periciais, o que não se confunde com o efetivo custeio de tal verba; cabe ao ente cujo órgão jurisdicional que tramitou a ação está vinculado arcar com os honorários periciais, ante a gratuidade judiciária; pugnou, então, pela condenação do Estado do Paraná ao dever de ressarcir os honorários do perito adiantados pelo INSS. Sem contrarrazões pelo Autor. Igualmente irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível, à seq. 146.1, asseverando, em resumo, que: preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que esta traz informações dissonantes do caderno processual (ausência de realização de audiência de instrução e julgamento quando, na realidade, fora realizada; menção de nome de terceiro; relato da ocorrência de acidente de trabalho ocorrido em 26/07/2019; e presença de déficit funcional permanente de 1% de acordo com a Baremo Europeu de Invalidez); no mérito, sustentou que os documentos carreados aos autos são capazes de demonstrar que a autora se encontra inapta a retomar suas atividades como técnica de enfermagem; que o perito concluiu que o trabalho desempenhado pela Autora contribuiu para o diagnóstico depressivo-ansioso, bem como apontou restrições de algumas atividades; que a segurada possui Síndrome do Coração Não Compactado, sendo que o implante de CDI não a curou de tal patologia, tampouco a livrou da pressão e da perseguição existente em seu ambiente de trabalho que desencadeiam crises de falta de ar, desespero, etc., episódios esses que podem acarretar o agravamento do diagnóstico cardíaco e até mesmo, na evolução para a ocorrência de morte súbita; pugnou, então, preliminarmente, pela nulidade da sentença; no mérito, requereu a reforma do julgado de 1ª instância, com o fito de reconhecer a procedência dos pedidos, reestabelecendo o benefício de auxílio-doença à segurada e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões genéricas pela autarquia previdenciária ao mov. 153.1. A d. Procuradoria Geral de Justiça colacionou parecer meritório (mov. 16.1-TJ), manifestando-se, preliminarmente, pela intimação do Estado do Paraná para que tome ciência da sentença, tendo em vista que essa o condenou ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo ente previdenciário. No mérito, o Parquet defendeu o desprovimento do Apelo Autoral e o provimento do recurso interposto pela Autarquia previdenciária. 2. Nesse cenário, visando a evitar nulidades processuais, inclua-se o Estado do Paraná nestes autos de Apelação Cível, intimando-se o ente público para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do supramencionado comando judicial e do recurso de apelação apresentado, facultando-lhe a apresentação de contrarrazões ou do pertinente recurso. 3. Caso seja interposto recurso pelo Estado do Paraná, intimem-se os demais litigantes para apresentação de contrarrazões. 4. Após, abra-se nova vista dos autos ao Parquet. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para julgamento. 6. A serventia está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº 13*

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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